APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0804673-10.2024.8.18.0026
APELANTE: SAMUEL ARAUJO DE OLIVEIRA

APELADO: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0804673-10.2024.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: SAMUEL ARAUJO DE OLIVEIRA 

APELADO: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95:

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(...)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026