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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0754351-30.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: WILLIAM VIEIRA FONTENELE
AGRAVADO: COLEGIO DIOCESANO DE PARNAIBA II LTDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO QUE ESGOTA A UTILIDADE DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, cujo objetivo era determinar a expedição antecipada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar para fins de matrícula do agravante no ensino superior, embora ele ainda estivesse cursando o primeiro semestre da 3ª série do ensino médio à época da impetração.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de fato relevante — o ingresso do agravante no segundo semestre da 3ª série do ensino médio — acarreta a perda do objeto do recurso, por ausência superveniente de interesse processual.
3. A superveniência de fato relevante durante o trâmite recursal — no caso, a mudança da situação escolar do agravante para o segundo semestre da 3ª série — supre o requisito exigido pela Súmula 27 do TJPI, esvaziando a controvérsia original.
4. Com a alteração fática, a análise sobre a legalidade do indeferimento liminar perde a utilidade e a necessidade, pois o juízo de legalidade estava vinculado ao momento anterior à superação do óbice.
5. A jurisprudência do STJ e de outros tribunais reconhece que a perda superveniente do interesse recursal, em razão de fato novo que torna desnecessária a prestação jurisdicional, impõe o não conhecimento do recurso por perda de objeto.
6. O art. 493 do CPC, combinado com o art. 485, VI, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte perde o interesse processual em razão de fato superveniente.
7. Recurso não conhecido.

 DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por William Vieira Fontenele em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0812587-40.2025.8.18.0140, impetrado contra ato atribuído à Direção do Colégio Diocesano de Parnaíba II Ltda, que indeferiu o pedido de expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar.

O impetrante alegou ter sido aprovado no vestibular para o curso de Engenharia na instituição de ensino superior CET PIRAJÁ – Polo Sede (Teresina/PI) e sustentou já ter cumprido carga horária superior a 3.000 horas-aula, o que atenderia aos requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), motivo pelo qual requereu a concessão de medida liminar para viabilizar sua matrícula no ensino superior.

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina indeferiu a liminar, sob fundamento de que o impetrante não se encontrava cursando o 2º semestre do 3º ano do ensino médio, o que, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 27 do TJPI, impediria o deferimento da medida.

Inconformado, William interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando que sua aprovação em vestibular e o cumprimento da carga horária mínima legal configuram direito líquido e certo à certificação. O pedido de efeito suspensivo, porém, foi indeferido em decisão monocrática proferida por este relator, mantendo-se, a princípio, a decisão de indeferimento da liminar.

O Colégio Diocesano de Parnaíba II apresentou contrarrazões, esclarecendo que o agravante estava cursando o 1º semestre do 3º ano do ensino médio no momento do ajuizamento e que a instituição apenas observou as normas vigentes, notadamente a Súmula 27 desta Corte. Declarou, ainda, não ter interesse direto no desfecho da demanda, limitando-se a cumprir o ordenamento.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, em parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo provimento do recurso, com base no fato de que o agravante estaria, à época do parecer (novembro de 2025), já cursando o 2º semestre da 3ª série, circunstância que afasta a motivação que fundamentou o indeferimento da liminar, tornando cabível a concessão da medida pleiteada.

Entretanto, diante da nova conjuntura fática — notadamente o decurso do ano letivo e a possível superação do obstáculo que motivou o indeferimento da medida liminar —, verifica-se potencial perda superveniente do objeto recursal, nos termos do art. 493 do CPC, uma vez que o aluno pode ter alcançado, no curso do processo, a condição que enseja a expedição regular do certificado de conclusão.

É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTO

No caso em exame, o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, cujo objeto consistia na expedição antecipada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar, a fim de possibilitar a matrícula do agravante no ensino superior, não obstante ele ainda se encontrasse no primeiro semestre da 3ª série do ensino médio à época da impetração.

O indeferimento da liminar na origem – bem como a posterior negativa de efeito suspensivo neste Tribunal – fundamentou-se exclusivamente na ausência do requisito temporal previsto na Súmula 27 do TJPI, qual seja, o fato de o impetrante não estar cursando o segundo semestre do último ano do ensino médio.

Todavia, conforme se extrai dos próprios autos, especialmente do parecer do Ministério Público Superior datado de 25/11/2025, o obstáculo que justificou o indeferimento da medida liminar foi superado no curso do processo, uma vez que, com o decurso do ano letivo, o agravante passou a se enquadrar na condição exigida pela Súmula 27 desta Corte, isto é, cursar o segundo semestre da 3ª série do ensino médio.

Essa modificação fática, superveniente à interposição do recurso, retira a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado no Agravo de Instrumento, pois a controvérsia recursal limitava-se à análise da legalidade do indeferimento da liminar em um contexto temporal Dessa forma, não mais subsiste interesse recursal atual, configurando-se perda superveniente do objeto, hipótese que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 493 do CPC, aplicado em consonância com o art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal, por ausência superveniente de interesse processual. A utilidade do provimento jurisdicional originalmente pretendido deixou de existir com a alteração da situação de fato, que supriu o fundamento da controvérsia.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a superveniência de fato que esvazie a utilidade da demanda ou do recurso impõe o reconhecimento da perda do objeto, tornando desnecessária a prestação jurisdicional:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO . 1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança acarreta a perda de objeto do recurso, tornando inútil a prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 49589 BA 2015/0237222-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2017).

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu, em caso análogo, que a informação posterior nos autos de que a parte obteve, por outros meios, o bem da vida originalmente pretendido — no caso, promoções funcionais — implica a perda superveniente do interesse recursal e do objeto do processo, autorizando sua extinção sem julgamento de mérito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. PROMOÇÃO DE MILITAR. APELO QUE HAVIA SIDO PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCEDER AS PROMOÇÕES AS PATENTES DE MAJOR . OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE LEVA À PERDA DO OBJETO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNISCÍVEL EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA A ADEQUAR O CASO À REALIDADE EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO APELO DE FLS . 1018/1035. INFORMAÇÃO POSTERIOR DAS PARTES APELANTES DE QUE, NO CURSO DO PROCESSO, OBTIVERAM AS PROMOÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA, ALGUMAS A POSTO SUPERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO . ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO . PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0716926-93.2014 .8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 02/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023).

Assim, considerando que o fundamento determinante da decisão agravada — ausência do requisito temporal previsto na Súmula 27 do TJPI — não mais subsiste, pois o agravante passou a frequentar o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio, e que eventual expedição do certificado passou a depender de nova situação administrativa, desvinculada da controvérsia original, resta evidente que o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, tornando-se inútil e desnecessário o exame de mérito recursal.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator