APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800765-80.2024.8.18.0078
APELANTE: RAIMUNDO BERNADO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO REGULARMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a nulidade de contrato bancário por suposta ausência de manifestação válida de vontade, além de pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, sob o argumento de inexistência de contratação válida e ausência de repasse do valor contratado à sua conta bancária.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a inversão do ônus da prova nas relações bancárias à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato celebrado, especialmente quanto à regularidade da contratação e à efetiva transferência dos valores à conta da apelante.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre consumidores e instituições financeiras, nos termos da Lei nº 8.078/90.
   
   

2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser determinada quando verificada a hipossuficiência técnica, econômica ou informacional do consumidor, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 26 do TJPI.
   
   

3. Nos termos do art. 595 do Código Civil, contratos assinados a rogo por analfabetos são válidos desde que subscritos por duas testemunhas, como ocorreu no caso concreto, com apresentação do contrato assinado conforme exigência legal.
   
   

4. A instituição financeira também comprovou a transferência do valor contratado à conta da apelante por meio de comprovante de TED, em consonância com a Súmula nº 18 do TJPI, afastando a alegação de inexistência da contratação.
   
   

5. A parte autora não apresentou provas mínimas para sustentar a alegação de fraude, vício de consentimento ou ausência de repasse dos valores, limitando-se à impugnação genérica, não sendo infirmadas as provas apresentadas pela instituição financeira.
   
   

6. Ausente prova de irregularidade na contratação, inexiste falha na prestação do serviço ou defeito que justifique a restituição de valores ou indenização por danos morais.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   
   

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, autorizando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que comprovada a sua hipossuficiência.
   
   

2. A instituição financeira desincumbe-se do ônus probatório ao apresentar contrato assinado a rogo com duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC, e comprovante de transferência do valor contratado.
   
   

3. A ausência de prova mínima por parte do consumidor afasta a alegação de inexistência de contratação e impede a declaração de nulidade da avença ou condenação por danos morais.
   

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 54-B e 54-D; CC, art. 595; CPC, art. 373, I e II, e art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18 e Súmula nº 26.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800765-80.2024.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDO BERNADO DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO BERNARDO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que a parte requerida comprovou a regularidade do contrato de empréstimo por meio de documento com aposição de impressão digital do autor, assinatura a rogo e duas testemunhas, além da apresentação de comprovante de transferência (TED) para a conta indicada no contrato, não se constatando qualquer indício de fraude que justificasse a anulação do negócio jurídico.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não reconhece o contrato de empréstimo objeto da demanda, afirmando que não recebeu os valores supostamente transferidos, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Alega, ainda, que os documentos apresentados pelo banco consistem em meros “prints” de tela de sistema interno, desprovidos de fé pública e que não demonstram a efetiva tradição dos valores. Defende a aplicação da Súmula 18 do TJPI e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais.

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a contratação foi regular, tendo sido observadas todas as formalidades legais, inclusive com assinatura a rogo por familiar do autor e subscrição por duas testemunhas. Argumenta que os valores contratados foram efetivamente disponibilizados via TED para conta de titularidade do apelante e que este não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do crédito. Assim, defende a manutenção da sentença por ausência de vícios na contratação e inexistência de danos materiais ou morais.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório, passo à decisão.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

Da Admissibilidade

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, com atribuição dos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, e o artigo 1.013, ambos do Código de Processo Civil.

Constata-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Não há registro de qualquer fato impeditivo ao seu conhecimento, tampouco de ocorrência de causas que ensejam a extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia.

Ressalta-se que o preparo foi dispensado à parte autora por esta ser beneficiária da justiça gratuita. Além disso, encontram-se preenchidos os pressupostos subjetivos, uma vez que a parte recorrente é legítima e possui inequívoco interesse recursal, decorrente de sua sucumbência na instância anterior

Do Mérito

A presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor – CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Nos termos do referido diploma legal, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, incumbe à instituição financeira comprovar os fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do consumidor, mediante a apresentação de elementos que demonstrem a validade do contrato celebrado.

A referida inversão do ônus probatório em prol do consumidor em vinculação aos contratos bancários é objeto de reiterada apreciação por esta Câmara Especializada Cível, possuindo previsão expressa no enunciado da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça, que estabelece:

TJPI/SÚMULA Nº 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Grifei.

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos cópia do contrato (ID 29826584) com a devida assinatura a rogo, acompanhada das assinaturas das duas testemunhas, conforme estabelece o art. 595, do CC, in verbis: 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 

Exigiu-se, também, da instituição financeira, a comprovação da transferência do valor contratado, para a conta bancária da apelante, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos.

Ao contrário do afirmado pela parte apelante, também deste ônus, a instituição financeira se desincumbiu, o que foi feito através de TED , de ID 29826587.

Vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, assentada no seguinte enunciado:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Conclui-se, portanto, que o banco demandado se desincumbiu do seu ônus probatório, em atenção ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e êxito em comprovar a existência, validade e eficácia da contratação, de modo a torná-la legítima.

Assim, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso. Destarte, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pelo contratante/apelante, em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

É importante destacar que a parte recorrente não apresentou qualquer contraprova que pudesse respaldar a alegação de prática ilícita. Quando instada a se manifestar, limitou-se a oferecer impugnação genérica, sem trazer elementos concretos que pudessem infirmar as alegações. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, permanece incólume o dever da parte autora de demonstrar os fatos que embasam o direito que pretende ver reconhecido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante disso, não se vislumbra possibilidade de restituição de valores ou de indenização por danos morais, uma vez que a contratação se deu de forma livre e consciente, afastando, por conseguinte, qualquer hipótese de fraude, erro ou coação que pudesse justificar a reparação pretendida.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Considerando tratar-se de demanda apreciada sob a vigência do Código de Processo Civil, aplica-se o disposto no artigo 85, § 11. Assim, majoro os honorários advocatícios em 5% nesta fase recursal, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator