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 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0828833-58.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação]
APELANTE: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100
APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, movida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a perda do objeto, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Irresignado com o decisum, a parte Ré, ora Apelante, interpôs o presente recurso, Id. 20639816.

O Autor, ora Apelado, apresentou contrarrazões, Id. 20639821.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido fundamentadamente.

Compulsando os autos da ação originária, observo que a sentença foi prolatada no dia 28/04/2023, com intimação das partes no mesmo dia, sendo que o sistema registrou ciência automática pelo Apelante em 08/05/2023.

Em seguida, a parte Ré, ora Apelante, interpôs embargos de declaração que, no entanto, não foram conhecidos, conforme sentença Id. 20639814, prolatada em 18/03/2024, por não se encontrarem presentes as hipóteses autorizadoras do manejo do recurso, constantes no art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do STJ é no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Veja:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial, em razão de embargos de declaração não conhecidos na origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a não interrupção do prazo recursal, em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, torna intempestivo o recurso especial interposto.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

4. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Tribunal.

5. A intempestividade do recurso especial foi corretamente constatada pela Corte de origem, uma vez que os embargos de declaração não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal.

IV. Dispositivo 6. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.655.431/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

Desse modo, iniciada a contagem do prazo no dia útil seguinte à intimação da parte Ré da sentença que reconheceu a perda do objeto, dia 09/05/2023, a data limite para manifestação foi o dia 29/05/2023.

Verifico, ademais, que a Apelação foi interposta apenas no dia 19/04/2024, quando já esgotado o prazo de 15 dias para interposição da Apelação Cível.

Assim, levando em consideração que o Apelante manejou o presente recurso de maneira intempestiva, conforme prazo previsto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC, a medida que ora se impõe é a negativa de seguimento à Apelação Cível, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco.

À vista disso, o art. 932 do CPC aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado [...]”, medida de rigor no caso em tela.

Isto posto, forte nas razões expendidas, nego seguimento à Apelação Cível em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco.

Publique-se. Intime-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator