RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802913-36.2024.8.18.0152
RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ
RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO PREMATURO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto por consumidor idoso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de documentos reputados essenciais, especialmente extratos bancários relativos ao período da contratação impugnada. O autor alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado responsável por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de extratos bancários justifica o indeferimento da petição inicial; (ii) verificar se houve violação ao contraditório substancial pela não concessão de prazo razoável para emenda da inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos, fundamentos jurídicos pertinentes e pedidos juridicamente possíveis, instruída com documentos suficientes para o exercício regular do direito de ação, conforme o art. 320 do CPC.

2. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de inexistência de débito, devendo sua exigência ser analisada no momento da instrução processual (REsp 1.991.550/MS).

3. A extinção prematura da demanda, sem a devida observância ao contraditório substancial e à possibilidade de emenda, afronta os princípios do devido processo legal e da cooperação processual previstos nos arts. 6º e 10 do CPC.

4. A hipossuficiência e a condição de idoso do autor reforçam a necessidade de flexibilização na análise dos requisitos formais, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função social do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de extratos bancários não configura motivo suficiente para indeferimento da petição inicial em ação que discute a existência de contratação de empréstimo consignado, sendo tais documentos relevantes apenas na fase de instrução.

2. A extinção do processo sem oportunizar à parte a possibilidade de emendar a petição inicial viola o contraditório substancial e o devido processo legal.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 320, 321 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.550/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.08.2022, DJe 25.08.2022; TJPA, AC nº 0005367-15.2018.8.14.1875, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 10.03.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802913-36.2024.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: SILAS DURAES FERRAZ - TO7774-A, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES - TO6282-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por Francisco José da Silva em face do Banco Santander Brasil S.A., na qual o autor afirmou não ter contratado o empréstimo consignado responsável pelos descontos incidentes em seu benefício previdenciário, alegando tratar-se de fraude e destacando sua condição de idoso e hipossuficiente.

            Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

             Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado no qual alega que que cumpriu integralmente as exigências documentais, que não se pode extinguir o feito sem oportunizar emenda, que não houve observância ao contraditório substancial e que, sobretudo, competia ao banco demonstrar a existência do contrato, inexistente nos autos. Sustentou que os descontos foram indevidos, que não houve contratação válida e que fazem jus ao reconhecimento da inexistência do débito, à restituição em dobro e à indenização moral.

            Requereu, ao final, a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento.

            As contrarrazões foram apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se o presente caso de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que indeferiu a petição inicial por não ter a parte autora/recorrente cumprido decisão judicial que, por sua vez, determinou a sua emenda a fim de que fossem apresentados, dentre outros documento, extratos bancários referentes à época da contratação do empréstimo consignado reclamado – reputados pelo juízo de origem como essenciais para o ajuizamento da demanda.

Cabe ressaltar que a parte autora/recorrente, dentro do prazo judicial concedido, apresentou manifestação, em que alega que tais documentações seriam de difícil obtenção por parte da recorrente.

Contudo, com a devida vênia, entendo que a sentença recorrida merece reparos.

Isto porque a petição inicial foi clara ao expor os fatos e a sua causa de pedir, bem como os pedidos da parte autora/recorrente, além de ter sido acompanhada de todos os documentos necessários para o ingresso da demanda em juízo, nos termos do que exige o artigo 320 do CPC.

Nesta esteira, entendo que os extratos bancários, embora sejam documentos de grande relevância para a resolução da controvérsia como a discutida no presente processo, o são no âmbito da instrução processual, não sendo necessariamente indispensáveis para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação – sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial –, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, CASO CREDITADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. I-Documentos acostados à inicial que atendem satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 319 do CPC, devendo ser afastada a inépcia da inicial referida na sentença recorrida, considerando que a narrativa da exordial, com os documentos que a instruíram, demonstram de forma clara a pretensão da autora em juízo, permitindo a fixação dos limites da demanda e o exercício do direito de defesa do réu. II-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno os autos à vara de origem, para regular processamento do feito. (TJ-PA – AC: 00053671520188141875, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/03/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020).

Destarte, estando a petição inicial apta para recebimento, o seu processamento é medida que se impõe.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para fins de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, em vista da não realização da audiência de instrução e julgamento.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/03/2026