poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800167-13.2019.8.18.0043
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras]
APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES
APELADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Buriti dos Lopes em face de sentença proferida em demanda movida por Antonio Francisco da Silva, cujo objeto é o pagamento de adicional de horas extras. O valor da causa (R$ 80.784,00) encontra-se abaixo do limite de 60 salários mínimos, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Nos termos da Resolução TJPI nº 383/2023, aplicável a processos distribuídos após sua vigência (18/10/2023), a competência para o julgamento de causas contra a Fazenda Pública de valor inferior a 60 salários mínimos é das Turmas Recursais, ainda que o processo tenha tramitado sob o rito comum.

Ressalte-se que essa interpretação foi ratificada por esta Corte no julgamento do Agravo Interno interposto pelo Município, no qual, por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e manteve a decisão que determinou a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Id. 26870184)

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, sem ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa ou segurança jurídica.

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente recurso e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, nos termos do acórdão já proferido e transitado em julgado em 25/09/2025.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.