RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800518-33.2024.8.18.0100
REQUERENTE: ANANIAS PEREIRA LOPES
Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinar a devolução em dobro dos valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixar ônus sucumbenciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

2. A questão em discussão consiste em definir se o Recurso foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95.

3. O prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 9.099/95.

4. A parte recorrente registrou ciência da sentença em 11.09.2025, iniciando-se a contagem do prazo em 12.09.2025 e encerrando-se em 25.09.2025.

5. O Recurso foi interposto apenas em 02.10.2025, após o decurso do prazo legal, configurando-se a intempestividade.

6. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais.

7. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NÃO CONHECIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800518-33.2024.8.18.0100
Origem: 
REQUERENTE: ANANIAS PEREIRA LOPES 
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito-Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, na qual o autor afirma ser aposentado e correntista da instituição financeira demandada, junto à qual recebe seu benefício previdenciário. Sustenta que vêm sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “CART. CRED. ANUID.”, referentes à anuidade de cartão de crédito que alega jamais ter contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (id nº28907149) que julgou procedente os pedidos com fundamento no art.487, I, do CPC, in verbis:

“(…)

Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO OS PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) declarar a inexistência do negócio jurídico questionado pela parte autora, discutido e individualizado na inicial;
b) determinar a devolução em dobro dos valores até então descontados, corrigidos e incidentes de juros de mora de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que inexistia avença entre as partes (súmula nº 43 do STJ e súmula 54 do STJ );
c) julgar improcedentes os pedidos de danos morais;
d) em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, tratando-se de causa repetitiva e sem maior profundidade, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação e condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais.

Intimem-se as partes.

(...)”

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (id nº28907153) aduzindo, em síntese: i) Da Decisão de Mérito; ii) Da Condenação por Danos Morais – Ato Ilícito Reconhecido – Falha na Prestação de Serviço e iii) Da Repetição do Indébito – Violação da Boa-Fé Objetiva. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões nos autos (id nº28907157).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Conforme se verifica do sistema PJE, a parte autora/recorrente registrou ciência da sentença em 11.09.2025. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 12.09.2025, findando em 25.09.2025.

Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 02.10.2025, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15 % do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/03/2026