poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0764227-09.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Abandono de incapaz]
PACIENTE: FABRICIO LEITE DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Fabrício Leite de Sousa, no qual o impetrante apontou suposto constrangimento ilegal decorrente da ausência de expedição da guia de execução provisória e da demora na remessa do recurso de apelação à instância revisora, postulando, em síntese, a regularização de tais providências pelo Juízo de origem.

Todavia, conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, acostadas sob o ID 29765880, verifica-se que as providências reclamadas no writ já foram integralmente adotadas, com a expedição da guia provisória e a remessa da apelação criminal para apreciação por esta Corte de Justiça.

Dessa forma, constata-se que o objeto do presente habeas corpus restou esvaziado, uma vez que a pretensão deduzida pelo impetrante foi atendida no curso do processamento do feito, inexistindo, no momento, situação concreta de constrangimento ilegal a ser apreciada por este Tribunal.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a superveniência de fato que satisfaça o pedido formulado no habeas corpus acarreta a perda do objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade da impetração.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator