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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0764425-46.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
AGRAVANTE: MARIA DE JESUS SANTOS SOARES
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ART. 998 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE JESUS SANTOS SOARES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora agravada.

A decisão agravada deferiu o pedido liminar de busca e apreensão formulado pela instituição financeira autora, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, considerando comprovada a mora pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O Juízo consignou ainda que, conforme tese firmada no Tema 1132 do STJ, é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, sendo dispensada a prova de recebimento. Quanto à exigência da cédula original, entendeu que não há obrigatoriedade de juntada, desde que ausente indício concreto de circulação do título.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada, ao argumento de que houve indevida concessão de liminar sem análise aprofundada da legalidade das cláusulas contratuais, em especial a que impõe a instalação obrigatória de rastreador veicular. Defende a abusividade da cláusula, por violar o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e princípios constitucionais de privacidade e equilíbrio contratual. Alega ainda inexistência de mora, diante da cobrança de capitalização diária de juros sem previsão contratual expressa, o que descaracterizaria o inadimplemento. Ressalta, ademais, a ausência da cédula de crédito original nos autos como causa de nulidade, invocando o princípio da cartularidade e precedentes do STJ. Por fim, aponta a incompetência do foro eleito no contrato por se tratar de relação de consumo, requerendo a remessa ao foro de seu domicílio.

A parte agravante apresentou manifestação informando que as parte firmaram acordo, motivo pelo qual pede a desistência do agravo de instrumento interposto (id. 29188712). 

É o relatório. DECIDO. 

Dispõe o art. 998, caput, do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. 

Ademais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, “uma vez formulado, há de ser acolhido o pedido de desistência apresentado, nos termos do art. 998, CPC/2015”. (STJ, AgInt no AREsp 1132813/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 09/08/2018.) 

Em virtude do exposto, acolho o pedido de desistência para julgar prejudicado o agravo de instrumento.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Desembargador Lirton Nogueira Santos 

Relator