DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. ART. 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto em Apelação Cível por Miraildes Gonzaga de Oliveira Silva contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, com juntada de documentos considerados indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a viabilidade da extinção do processo sem resolução do mérito diante do não atendimento, pela parte autora, de determinação judicial de emenda da petição inicial para juntada de documentos exigidos com fundamento no art. 321 do CPC e na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em contexto de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado exerce poder-dever de controlar o desenvolvimento válido e regular do processo, podendo exigir a emenda da inicial quando verificada ausência de documentos indispensáveis ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito. A exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense é legítima em hipóteses de fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 33 do TJPI. A determinação judicial observou o art. 321 do CPC, com indicação precisa das providências a serem adotadas, sem violar os princípios da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça. A ausência de cumprimento da ordem judicial, mesmo após regular intimação da parte autora, mantém o vício da petição inicial e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. A medida visa prevenir abusos do direito de ação, assegurar a boa-fé processual e preservar a eficiência da prestação jurisdicional, especialmente diante do elevado número de demandas padronizadas envolvendo empréstimos consignados. A improcedência unânime do Agravo Interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos indicados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. O não cumprimento de determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sem violação ao acesso à justiça. A manutenção unânime da decisão recorrida em Agravo Interno enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 330, IV; 932; 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1000194-58.2020.8.11.0047, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800443-83.2024.8.18.0038 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800443-83.2024.8.18.0038

AGRAVANTE: MIRAILDES GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. ART. 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto em Apelação Cível por Miraildes Gonzaga de Oliveira Silva contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, com juntada de documentos considerados indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir a viabilidade da extinção do processo sem resolução do mérito diante do não atendimento, pela parte autora, de determinação judicial de emenda da petição inicial para juntada de documentos exigidos com fundamento no art. 321 do CPC e na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em contexto de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O magistrado exerce poder-dever de controlar o desenvolvimento válido e regular do processo, podendo exigir a emenda da inicial quando verificada ausência de documentos indispensáveis ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito.

2. A exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense é legítima em hipóteses de fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 33 do TJPI.

3. A determinação judicial observou o art. 321 do CPC, com indicação precisa das providências a serem adotadas, sem violar os princípios da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça.

4. A ausência de cumprimento da ordem judicial, mesmo após regular intimação da parte autora, mantém o vício da petição inicial e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. A medida visa prevenir abusos do direito de ação, assegurar a boa-fé processual e preservar a eficiência da prestação jurisdicional, especialmente diante do elevado número de demandas padronizadas envolvendo empréstimos consignados.

6. A improcedência unânime do Agravo Interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É legítima a exigência de documentos indicados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória.

2. O não cumprimento de determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sem violação ao acesso à justiça.

3. A manutenção unânime da decisão recorrida em Agravo Interno enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 330, IV; 932; 1.021, §4º.

 

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1000194-58.2020.8.11.0047, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2020.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800443-83.2024.8.18.0038
Origem: 
AGRAVANTE: MIRAILDES GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Miraildes Gonzaga de Oliveira Silva, a fim de reformar a sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta contra o Banco Bradesco S.A., ora apelado.

Na sentença(ID. 25138554), o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem exame de mérito, em razão do não cumprimento de despacho, que determinou a emenda da petição inicial, para anexar documentos nos quais o juiz entende ser necessário para o desenvolvimento do processo. Condenou a parte autora, em custas processuais, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça.

Recebido por esta relatoria, o recurso foi julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC, aplicando a Súmula 33 do TJPI, negando provimento ao recurso(ID. 25573186).

Inconformado, em suas razões recursais(ID. 27010026), em sede de Agravo Interno, a parte agravante alega, pela não aplicabilidade da súmula 33 ao caso. Afirma que foi acostado aos autos do processo documentação apta ao prosseguimento do feito. Requer, dessa forma, o provimento ao recurso interposto.

Nas contrarrazões(ID.28736021), o banco agravado afirma pelo acerto da decisão. Pede improvimento ao recurso de Agravo Interno.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, ao tempo que defiro os benefícios da justiça gratuita a parte agravante.

Inclua-se em pauta.

 

 

VOTO

 

 

A decisão recorrida manteve a sentença em que o Juízo de primeiro grau que determinou a intimação, através do patrono da causa, para juntada de documentos e realizar diligências, conforme despacho constante no id. 25138551.

Todavia, a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial.

Nesse contexto, de início, importa ressaltar que é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo. Cabe, portanto, trazer o art. 321, CPC para melhor entendimento:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

 

Conforme exposto, trata-se de demanda envolvendo a temática do empréstimo consignado, onde se verifica que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos.

Surge, então, a possibilidade da caracterização de demanda predatória, que são as judicializações reiteradas e, em geral, em massa, com as características acima mencionadas, que trazem diversas consequências negativas para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação.

Diante da situação narrada, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la, bem como, nos termos do art. 139, III, do CPC, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferindo postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do dispositivo retroindicado.

É de ressaltar, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, a considerar que a providência que se está adotando consiste na verificação da regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

O uso das notas técnicas editadas pelo próprio TJPI tem a finalidade de afastar demandas fabricadas, dando mais segurança àquelas que buscam acessar o Poder Judiciário com demandas onde, de fato, estejam litigando para proteger ou reparar direito lesado. As determinações previstas nas notas técnicas trazem a exigência de documentos que estão ao alcance da parte, não havendo que se falar em qualquer excesso de formalismo ou impossibilidade de juntada da documentação pela parte.

Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, mostra-se correta a decisão que entende que a consequência não pode ser outra senão a extinção do feito, sobretudo quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional.

É neste sentido a jurisprudência, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE E A NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ATENDIMENTO - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte autora não corrige a deficiência, tal como exigido pelo julgador, conforme o que dispõem os artigos 321 e inciso IV do art. 330, ambos do CPC. (N.U 1000194-58.2020.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) g.n.

 

Desta feita, impõe considerar que tendo em vista o enorme volume de demandas desta natureza, que podem caracterizar lide predatória, a sentença não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, nem mesmo o direito a inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito.

No caso dos autos, tendo sido determinada a juntada de mais de um documento considerado essencial pelo juízo, a ausência de qualquer deles impõe a manutenção da sentença recorrida, já que o vício persiste enquanto não sejam apresentados todos os documentos exigidos.

Desta forma, não há desacerto na decisão recorrida, sendo correta a manutenção da decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 13/02/2026