poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0764714-76.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]
PACIENTE: GABRIEL CARDOSO

Decisão Monocrática

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar (ID 28996647), impetrado em regime de Plantão Judiciário, às 21:51 do dia 31/10/2025, pelos advogados JOÃO DE DEUS MÁXIMO DE CARVALHO e GENNIFAN ARAUJO DA SILVA, em favor de GABRIEL CARDOSO, já qualificado nos autos.

Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba–PI, que, nos autos do Processo n.º 0808909- 53.2025.8.18.0031, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (Decisão ID 85434930 - Processo Referência, proferida em 31/10/2025, às 15:07).

O paciente foi preso em flagrante em 03/10/2025 e teve a prisão convertida em preventiva em 05/10/2025 (ID 83872222 - Processo Referência), pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal (Lesão Corporal em Violência Doméstica).

A defesa sustenta, em síntese: 1. Ausência de fundamentação concreta e contemporaneidade na decisão que manteve a prisão, alegando que se baseou em gravidade abstrata, violando os arts. 312, §2º, e 315, §1º, do CPP; 2. A existência de fatos novos que afastariam o periculum libertatis, quais sejam, a declaração da vítima de que não se sente em risco (ID 84295135) e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito (ID 85128961); 3. A suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 do CPP).

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

O Relator Plantonista, com fundamento no art. 5º da Resolução nº 463/2025, deixou de apreciar o pedido liminar e determinou que, encerrado o período de plantão, fossem os autos encaminhados ao Relator Natural para regular distribuição (id 28999018, fls. 01/04).

É o que basta a relatar. DECIDO.

Compulsando os autos do processo de origem nº 0808909-53.2025.8.18.0031 (PJe – 1º grau), verifica-se que foi prolatada sentença (id 87032315), por meio da qual o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI julgou improcedente a ação penal, absolvendo o acusado e determinando a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura no BNMP, nos seguintes termos:

(...) SENTENÇA ORAL. RELATÓRIO em mídia. FUNDAMENTAÇÃO em mídia. Vítima declara que ELA quem foi para cima do acusado e este reagiu; que ela vítima quem deu remédio para ele e ele se descontrolou por isso; que NEM se recorda o que ELA falou perante delegado e que se arrepende. Ainda, alertada de que eventual mudança de declarações possa ensejar apuração de conduta seja de denunciação caluniosa e/ou inovação processual - lato sensu. ANTE O EXPOSTO, JULGO:  Pela IMPROCEDÊNCIA (art. 129, §13, do CP), com absolvição do acusado GABRIEL CARDOSO – com base no art. 386, inc. VII, do CPP- por falta de provas suficientes para decreto condenatório. Assim, de já, SEM pedido e SEM motivos para manter decreto prisional por este feito, do que REVOGADA a segregação cautelar por ordem deste feito. Para o acusado, revogação da preventiva com LIBERDADE PROVISÓRIA, ficando submetido a tratamento em CAPS/MARÉ. Para a vítima, tratamento psicológico e acompanhamento no EAP. SEM insurgência e SEM recursos de DEFESA ou MP. Determino comparecimento do acusado ao CAPS e projeto MARÉ: registrar em BNMP +indo ofícios. Lavrar alvará de soltura BNMP na forma acima. Observe-se o disposto no art. 336, do CPP- do que caso HAJA VALOR RECOLHIDO, servirá para fins de custas processuais e informação ao FERMOJUPI. PARTES INTIMADAS no ato. SEM ED. TRÂNSITO EM JULGADO para ambas as partes em 27/NOV/2025. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE - cautelas de praxe. Ciência ao MP e Defesa Técnica – intimações em caixa eletrônica. Intimações pessoais na forma do Prov. 63/2020 e art. 8º, da Resol. 354, do CNJ - conforme se mostre possível. JUNTE-SE mídia. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Cumpra-se. 

PARNAÍBA-PI, 27 de novembro de 2025.

 Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba”

Verifica-se, portanto, que houve absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como a revogação expressa da prisão preventiva e a expedição do competente alvará de soltura.

O Código de Processo Penal é claro ao disciplinar a matéria:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

No caso, a superveniência de sentença absolutória, com revogação da custódia cautelar e expedição de alvará de soltura, evidencia a cessação da alegada coação ilegal, restando esvaziado o objeto do presente writ.

Assim, ausente qualquer contemporaneidade do alegado constrangimento e já plenamente satisfeita a pretensão defensiva, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade da impetração, por perda superveniente do objeto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Após as comunicações de praxe e o decurso dos prazos legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. 

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator