Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual c/c com indenização por danos morais e materiais. A sentença também impôs multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa. O autor sustentou que não reconhecia a contratação de empréstimo consignado em seu nome e que tentou obter documentos administrativamente, sem sucesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a atuação da parte autora caracteriza litigância de má-fé, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC;(ii) definir se houve violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, diante da suposta litigância predatória alegada pela parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico não impõe o prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, sendo vedada a exigência de exaurimento da via administrativa. 4. A parte apelante apresentou razões específicas contra os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.010, II, do CPC. 5. A mera existência de outras ações similares contra instituições financeiras não configura litigância predatória nem permite presunção de má-fé, sendo garantido o direito constitucional de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 6. A caracterização da litigância de má-fé exige prova de dolo, o que não se verifica nos autos, não sendo possível presumir má-fé apenas pela improcedência do pedido inicial. 7. A ausência de provas de que a parte alterou intencionalmente a verdade dos fatos ou agiu de forma temerária afasta a sanção prevista no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo da parte, não podendo ser presumida com base apenas na improcedência da ação. 2. O exercício do direito de ação não pode ser obstado pela alegação genérica de litigância predatória, salvo quando demonstrada conduta abusiva ou fraudulenta. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse de agir nem configura má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 77, 80, 81, 1.003, §5º, 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000210197802001, Rel. Desª Cláudia Maia, j. 15.04.2021. STJ, AgInt no AREsp 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 29.05.2023, DJe 07.06.2023. TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15.04.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801451-32.2024.8.18.0059 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801451-32.2024.8.18.0059

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual c/c com indenização por danos morais e materiais. A sentença também impôs multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa. O autor sustentou que não reconhecia a contratação de empréstimo consignado em seu nome e que tentou obter documentos administrativamente, sem sucesso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a atuação da parte autora caracteriza litigância de má-fé, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC;
(ii) definir se houve violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, diante da suposta litigância predatória alegada pela parte apelada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ordenamento jurídico não impõe o prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, sendo vedada a exigência de exaurimento da via administrativa.

4. A parte apelante apresentou razões específicas contra os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.010, II, do CPC.

5. A mera existência de outras ações similares contra instituições financeiras não configura litigância predatória nem permite presunção de má-fé, sendo garantido o direito constitucional de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV).

6. A caracterização da litigância de má-fé exige prova de dolo, o que não se verifica nos autos, não sendo possível presumir má-fé apenas pela improcedência do pedido inicial.

7. A ausência de provas de que a parte alterou intencionalmente a verdade dos fatos ou agiu de forma temerária afasta a sanção prevista no art. 80 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo da parte, não podendo ser presumida com base apenas na improcedência da ação.

2. O exercício do direito de ação não pode ser obstado pela alegação genérica de litigância predatória, salvo quando demonstrada conduta abusiva ou fraudulenta.

3. A ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse de agir nem configura má-fé processual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 77, 80, 81, 1.003, §5º, 1.010, II.

Jurisprudência relevante citada:

TJ-MG, AC nº 10000210197802001, Rel. Desª Cláudia Maia, j. 15.04.2021.

STJ, AgInt no AREsp 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 29.05.2023, DJe 07.06.2023.

TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15.04.2024.

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO  

 

 

 

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que julgou improcedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos:

“(...) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta (...) ”.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, inicialmente, que o recurso é tempestivo, conforme os arts. 1.003, §5º e 1.010, §1º do CPC. Afirma estar amparado pela gratuidade da justiça, dispensando o recolhimento de custas recursais. No mérito, alega que ajuizou a ação após tentativa infrutífera de obtenção administrativa dos documentos contratuais supostamente firmados com o banco apelado. 

Defende que não houve má-fé processual, pois agiu com base na inércia do banco quanto à exibição dos documentos. Argumenta violação aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao consumidor, e requer a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé e reconhecer a nulidade da contratação impugnada.

 

Em contrarrazões, a parte apelada alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Argumenta que a petição inicial apresenta características de advocacia predatória, por sua padronização e distribuição em massa de demandas semelhantes. Sustenta que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado com a parte autora, inclusive com assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, observando o art. 595 do Código Civil. Apresenta comprovantes de depósito na conta bancária da autora, indicando que os valores foram efetivamente recebidos. Defende a validade do contrato celebrado e a inexistência de qualquer ato ilícito. Requer, ao final, a manutenção da sentença, com majoração da multa por litigância de má-fé.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual, para julgamento em sessão colegiada.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recursal não recolhido em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, CONHEÇO do apelo. 

 

PRELIMINARES

Ausência de interesse de agir

O banco apelante alega ainda a ausência do interesse de agir, considerando a falta de prova de requerimento da autora pela via administrativa. Entretanto, destaco que inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou, durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento.

A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso, não há nenhuma norma nesse sentido, devendo se ater ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. (TJ-MG - AC: 10000210197802001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021)

Portanto, rejeito a supracitada preliminar.

Da violação à dialeticidade recursal

O apelado alega que a parte recorrente não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade.

Com efeito, é pressuposto de admissibilidade da apelação que ela seja devidamente fundamentada, constando dela as razões do inconformismo do apelante. É o que dispõe o art. 1.010,II, do NCPC, in verbis:

Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Nesse contexto, trago lições de Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Jr 4sobre o tema:

A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões.

No caso, verifico que a parte apelante, nas razões de mérito, ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais requer a reforma do julgado. 

Da demanda predatória

A preliminar argüida pela instituição financeira recorrida, no sentido de caracterizar a parte autora, ora apelante, como litigante contumaz ou autora de demandas predatórias, merece ser afastada, por absoluta carência de substrato jurídico e fático, e por afrontar garantias constitucionais de índole fundamental.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece de forma inarredável o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Trata-se de cláusula pétrea, erigida como verdadeiro esteio do Estado Democrático de Direito, a qual assegura ao jurisdicionado o direito de buscar a tutela judicial sempre que se vislumbrar lesão ou ameaça a direito, não podendo ser obstaculizado, sob pena de se instaurar o arbítrio e de se aniquilar o próprio núcleo essencial do acesso à justiça.

A alegação de que a parte autora ingressou com outras demandas similares em face de instituições financeiras não se presta, por si só, a qualificá-la como litigante de má-fé ou a lhe tolher o direito fundamental de ver apreciada a sua pretensão deduzida em juízo. Vale ressaltar que o número de ações em trâmite não possui a força jurídica de infirmar a veracidade das alegações autorais, nem mesmo de presumir sua má-fé.

No caso em apreço, a Recorrida exerceu de forma legítima o seu direito de ação, apresentando narrativa coerente, acompanhada de elementos de prova, sobre a ausência de anuência em relação ao contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome, e a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Daí se depreende a plena higidez de sua atuação judicial, o que afasta qualquer presunção de má-fé ou litigância abusiva. Afasto a preliminar.

Afasto a preliminar.

II. MÉRITO

Encontra-se inconformada a apelante no que concerne a condenação à multa de 2% sobre o valor da causa com base no que diz o artigo 81 do CPC.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 77, instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. In verbis:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

[...]

Além de indicar as condutas compatíveis com a boa-fé, o CPC elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. In verbis:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade.

Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o CPC instituiu, em seu artigo 81, medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização. In verbis:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

 

As sanções estão dispostas no art. 81, CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% e 10% do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja "irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo", consoante o § 2º do artigo.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim também se posiciona o C. STJ:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 2197457 CE 2022/0270114-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023)

 

Ademais, em circunstâncias semelhantes a dos presentes autos, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial. Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR MULTA.

1. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."  Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 2. O banco requerido apresentou contrato acompanhado de assinatura regular da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta onde a parte recorrente recebe seu benefício previdenciário. Portanto, demonstrado pelo apelado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 3. Entende-se que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 4. Por fim, não houve violação da súmula 18 do TJPI dispondo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Na defesa do banco recorrido foi comprovado a transferência do valor contratado para a conta de titularidade do contratante, não tendo o Apelante trazido provas de que o documento era inautêntico. 5. Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 6.Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento para excluir a condenação por litigância de má fé.

(TJPI - Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 15/04/2024. Terceira Câmara Especializada Cível).

 

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

A condenação em custas e honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora/apelante beneficiária da gratuidade processual.

 

III. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação interposta para afastar a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora