APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000025-60.2010.8.18.0042
APELANTE: IDEMAR LUIZ COVER
Advogado(s) do reclamante: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI, YAN FERREIRA BAPTISTA, VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES, MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO/EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. O recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, e, no mérito, alega excesso de execução, abusividade dos juros, ilegalidade da capitalização e da comissão de permanência, bem como a incidência da Lei nº 14.166/2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) saber se estão caracterizados excesso de execução e abusividade na cobrança de juros remuneratórios e moratórios; (iii) saber se é lícita a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência no caso concreto; e (iv) saber se a Lei nº 14.166/2021 tem o condão de desconstituir ou suspender a exigibilidade do título executivo judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida em decisão saneadora não impugnada oportunamente e quando as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, sendo o magistrado o destinatário da prova e legítimo o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.
4. Alegações genéricas de excesso de execução, desacompanhadas de memória de cálculo discriminada e da indicação do valor incontroverso, não são suficientes para infirmar a exigibilidade do crédito.
5. As limitações previstas nos arts. 406 e 591 do Código Civil não se aplicam aos contratos firmados com instituições financeiras, os quais se regem pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo lícitos os juros pactuados quando ausente prova de abusividade.
6. A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal.
7. A comissão de permanência é válida desde que não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios, incumbindo ao devedor demonstrar, de forma concreta, eventual cobrança indevida, ônus não satisfeito no caso.
8. A Lei nº 14.166/2021 apenas faculta a renegociação administrativa de débitos rurais, não impondo a extinção de demandas judiciais em curso nem afastando a liquidez e certeza de dívida validamente confessada.

IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por IDEMAR LUIS COVER, insurgindo-se contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara  da Comarca de Bom Jesus-PI, que, nos autos da Ação de cobrança, deu procedência ao pedido formulado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

O recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova pericial contábil impediram a ampla defesa. No mérito, aduz a existência de excesso de execução e abusividade nos encargos contratuais, pleiteando a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, o afastamento da capitalização de juros e a exclusão da comissão de permanência. Por fim, invoca o direito à renegociação da dívida rural com base nos benefícios previstos na Lei nº 14.166/2021.

O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e destacando a preclusão da prova pericial, bem como a generalidade das alegações do recorrente. 

É o breve relatório. 

VOTO

VOTO 

II – FUNDAMENTAÇÃO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da Preliminar de Cerceamento de Defesa

Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial.

Observa-se que, em audiência realizada ainda em 2014, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. Ademais, o indeferimento da perícia ocorreu expressamente na decisão saneadora de 16/07/2021, contra a qual o apelante não interpôs o recurso cabível no momento oportuno. Não pode a parte, silente à época, pretender agora reabrir a instrução processual em sede de apelação.

Ademais, sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370 do CPC), agiu com acerto ao promover o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é matéria de direito, solucionável pela análise da prova documental já acostada,  notadamente as Escrituras Públicas de Confissão de Dívida.

DO MERITO 

A peça recursal caracteriza-se por alegações genéricas e abstratas de "excesso de execução", desacompanhadas da necessária memória de cálculo discriminada. O apelante limitou-se a alegar abusividades sem apontar o valor que entende incontroverso.

O recorrente ainda pleiteia a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, sob a alegação de abusividade. Contudo, não houve qualquer comprovação de que isso tenha ocorrido.

Ademais, as restrições impostas pelos artigos 406 e 591 do Código Civil não se aplicam aos contratos firmados com instituições bancárias, sendo estes regidos pela Medida Provisória nº 2.170/01.

Nesse contexto, o entendimento judicial consolidado estabelece que a capitalização de juros é permitida e considerada expressamente pactuada quando o contrato prevê uma taxa de juros anual que seja superior ao duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal.

Assim:

"3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros' (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)."

TJDF. Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021.

No caso em questão, não se verifica abusividade nas taxas de juros (remuneratórios ou moratórios) estipuladas no contrato.

Deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, uma vez que as taxas foram livremente acordadas entre as partes e não há indícios de práticas abusivas ou falta de informação prévia ao consumidor.

Quanto à capitalização de juros, é cediço que sua incidência é permitida em cédulas de crédito rural e contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. O recorrente não logrou êxito em demonstrar a ausência de pactuação ou qualquer ilegalidade concreta na cobrança.

Assim dispõem as citadas súmulas:

Súmula 539

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

No que tange à comissão de permanência, incide a Súmula 472 do STJ (“a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”).

 Assim, não é permitida a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios, como juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual.

A cobrança é legítima, desde que não cumulada com outros encargos moratórios.

O apelante, contudo, limitou-se a citar teses jurídicas sem comprovar, por meio de planilha ou apontamento específico nos extratos, a ocorrência de cumulação indevida (bis in idem) no caso concreto, ônus que lhe incumbia.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo a sentença em seus termos.

Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator