DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EMENDA À INICIAL APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVADA NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
 

I. CASO EM EXAME: Ação extinta sem resolução de mérito sob o fundamento de que a autora deixou de emendar a inicial com documentos indispensáveis. A recorrente comprova ter peticionado nos autos juntando comprovante de residência e extratos bancários antes da sentença. 
 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se houve inércia da parte autora capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. 
 

III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos demonstra que a autora atendeu ao despacho de emenda através da petição de Id 29982786, anexando os documentos exigidos. A sentença fundou-se em premissa fática equivocada (inércia) ignorando a manifestação da parte. Configuração de error in procedendo e cerceamento do direito de ação. 
 

IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Tese: "Configura error in procedendo a sentença que indefere a petição inicial por inércia quando a parte autora apresentou tempestivamente a emenda com os documentos solicitados." 
 

Legislação citada: Arts. 4º, 6º, 321 e 485 do CPC; Lei 9.099/95. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA BARBOSA LIMA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de inércia da parte autora em emendar a inicial. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que cumpriu tempestivamente a determinação judicial, juntando os documentos solicitados (comprovante de residência e extratos), incorrendo a sentença em error in procedendo. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A sentença recorrida extinguiu o feito fundamentando-se na inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis e comprovação de hipossuficiência. 

Contudo, da análise detida dos autos, assiste razão à recorrente. 

Verifica-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora protocolou petição de emenda (Id 29982786), na qual apresentou expressamente: 

Dessa forma, a premissa fática adotada pelo Juízo a quo — de que a autora permaneceu inerte — revela-se equivocada e dissociada da realidade processual. O magistrado sentenciante deixou de apreciar a petição de emenda e os documentos que já constavam nos autos, caracterizando error in procedendo e violação ao princípio da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. 

Ainda que o magistrado detenha poder geral de cautela para exigir documentos em casos de suspeita de litigância predatória (conforme Nota Técnica nº 06 do CIJEPI e Tema 1.198 do STJ), é imperativo que analise a documentação efetivamente apresentada pela parte antes de indeferir a peça vestibular. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que aprecie a emenda à inicial apresentada e dê regular prosseguimento ao feito. 

Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.