DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
 

Recurso inominado interposto pela parte autora visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de descontos referentes a título de capitalização, restituição em dobro e danos morais. O autor alega desconhecer a contratação e aponta a inexistência de contrato assinado. 
 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
 

A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da contratação realizada via terminal de autoatendimento mediante autenticação biométrica; e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

A ausência de contrato físico assinado não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico, sendo admitida a contratação por meios eletrônicos, desde que comprovada a autenticidade da manifestação de vontade. 

O banco recorrido apresentou log sistêmico detalhado a contratação, validada mediante uso de biometria/senha pessoal, prova que se sobrepõe à alegação genérica de desconhecimento. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso conhecido e não provido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 

Tese de julgamento: "A contratação bancária realizada em terminal de autoatendimento, mediante validação por biometria ou senha pessoal, é válida e eficaz, prescindindo de instrumento contratual físico assinado, quando comprovada por logs sistêmicos idôneos." 
Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 373, II. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no fato de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante a apresentação de logs de sistema que demonstram a celebração do negócio jurídico por meio de canal digital, afastando a alegação de desconhecimento ou fraude. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a ocorrência de venda casada ou vício de consentimento, a nulidade do suposto instrumento contratual e a inexistência de TED ou outro documento que comprove o recebimento de valores. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade dos descontos, a repetição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.