poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0822215-97.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

APELADO: KALWINE AMANDA DOURADO SOARES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação cível, nos autos do mandado de segurança, aqui versada, impetrado por Kalwine Amanda Dourado Soares, em face do Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

Sobrevindo a notícia de óbito da parte autora, conforme, certidão inserida nos autos de (Id. 14937705), da Corregedoria deste Tribunal.

Após tomar conhecimento da morte da parte autora, determinei a intimação do espólio, ou os herdeiros, por intermédio de advogado, para que manifestassem interesse na sucessão processual no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Id. 27595264).

A Fundação Municipal de Saúde, intimada a se manifestar, pede pela extinção do feito (Id. 29923879).

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme acima relatado, da análise do feito, em especial das informações prestadas pela certidão inserida no Id. 14937705, pela Corregedoria deste Tribunal, verifica-se que a parte autora veio a óbito.

Esse fato superveniente, aliado à intransmissibilidade do direito, é causa extintiva do objeto da ação, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, por tratar-se de direito intransmissível.

O artigo 485, inciso IX, do CPC, prevê a extinção do feito quando ocorre a morte da parte autora e a ação é considerada intransmissível:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;”

O falecimento da parte autora, no caso em comento, acarreta a perda do objeto do presente recurso, por falta de interesse processual, nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGEM PESSOAL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.1. (...)2. O presente processo tem origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual; a parte noticia o falecimento do impetrante (fl. 1.063, e-STJ). 3. Não é possível o exame de mérito do presente feito, tampouco a sucessão processual para o espólio, uma vez que os mandados de segurança configuram ação judicial de rito especial, marcado pelo seu caráter personalíssimo. Logo, a solução processual cabível é a extinção sem o exame do mérito, nos termos da jurisprudência do STF:(…) Embargos de declaração prejudicados. Processo extinto sem resolução do mérito. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RMS 31.126/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018)

Em face, portanto, do incontroverso caráter personalíssimo do pleito e do incabível prosseguimento do feito por eventuais sucessores, notória a falta de interesse processual superveniente em decorrência do falecimento da apelante.

Com estes fundamentos, declaro extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários e sem custas judiciais.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator