RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801991-33.2022.8.18.0162
RECORRENTE: ANTONIA MARQUES MORAIS BRITO
Advogado(s) do reclamante: ANDRESON RIBEIRO COSTA
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA TÉCNICA INIDÔNEA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
    • Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora, reconhecendo a nulidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado em razão de suposta irregularidade no medidor de energia, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.

    • A controvérsia cinge-se à validade do procedimento administrativo adotado pela concessionária para apuração de irregularidade no medidor de energia elétrica e à legitimidade da cobrança de valores a título de recuperação de consumo.

    • A vistoria e a perícia técnica realizadas de forma unilateral pela concessionária, sem a efetiva participação da consumidora, violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando inválido o procedimento administrativo e imprestável a prova produzida.

    • A imputação de débito ao consumidor por suposta fraude ou irregularidade no medidor exige demonstração inequívoca de sua responsabilidade, o que não se verifica quando a cobrança se funda exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela fornecedora do serviço.

    • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da ausência de elementos probatórios idôneos capazes de sustentar a cobrança impugnada.

    • Mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e afastou a condenação por danos morais, por inexistir comprovação de abalo extrapatrimonial indenizável.

    • Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

        Vistos.

                   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Antonia Marques Morais Brito em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora questiona a legalidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção, que culminou na imputação de débito no valor aproximado de R$ 4.344,14, a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Sustentou, em síntese, a irregularidade do procedimento administrativo, por ausência de observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como a inexistência de prova técnica idônea a demonstrar a irregularidade atribuída à unidade consumidora.

                   Sobreveio sentença, ID 21878831, por meio da qual o Juízo de origem afastou a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito discutido, ao fundamento de que o procedimento administrativo adotado pela concessionária não assegurou adequadamente o contraditório e a ampla defesa da parte autora, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

                   Inconformada, a parte ré interpôs Recurso Inominado, ID 21878833, no qual sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da alegada necessidade de produção de prova pericial. No mérito, defende a regularidade do procedimento de inspeção, a legitimidade da cobrança realizada com base na Resolução nº 414/2010 da ANEEL e pugna pela reforma integral da sentença, a fim de que seja reconhecida a validade do débito imputado à parte autora.

                   Sem contrarrazões.

                   É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

                   Primeiramente, em relação a preliminar alegada, mantenho os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

                   Passo ao mérito.

                   Trata-se a presente de demanda de pedido de declaração de inexistência de débito imputado à consumidora pela concessionária de energia elétrica, a título de recuperação de consumo, em razão da existência de supostas irregularidades no medidor de energia da parte recorrida, apuradas em processo administrativo.

                   A situação citada acima já é matéria pacificada nas Turmas Recursais, constando no precedente nº 11 que assim dispõe:

“PRECEDENTE Nº 11 – Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório. (Aprovado à unanimidade) ”.

                   Não há nos autos qualquer documento que comprove que a recorrida tivesse conhecimento prévio das irregularidades apontadas no medidor de energia elétrica, tampouco que tenha concorrido para a suposta avaria identificada.

                   A verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia pela concessionária não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, para tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, o que não restou demonstrado no conjunto probatório dos autos.

                   Além disso, verifica-se que eventual perícia ou aferição técnica mencionada no processo administrativo ocorreu sem que houvesse possibilidade efetiva de participação da consumidora, circunstância que fragiliza, de forma significativa, a legitimidade do procedimento adotado.

                   Assim, o procedimento levado a efeito pela concessionária mostra-se ilegítimo, uma vez que não foi oportunizado à recorrida o acompanhamento da vistoria nem a apresentação de impugnação administrativa eficaz, tendo a apuração da suposta irregularidade ocorrido de forma exclusivamente unilateral.

                   O entendimento ora adotado encontra respaldo na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, que não dispõe de meios para impugnar ou contestar, em igualdade de condições, a perícia realizada na esfera administrativa pela própria concessionária.

                   Embora a recorrente busque imputar à parte recorrida a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica, observa-se que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos provas suficientes e idôneas capazes de corroborar suas alegações, limitando-se à juntada de documentos unilaterais.

                   Dessa forma, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da presunção de inocência, não se mostra juridicamente possível atribuir à consumidora a responsabilidade por eventual violação ou defeito no aparelho de medição, apenas com fundamento em documentação produzida unilateralmente pela concessionária.

                   Ainda que a matéria seja regulamentada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso concreto em razão do período dos fatos, tem-se que a exigência de débito decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica somente pode ocorrer após apuração precedida do devido processo legal, assegurando-se ao consumidor a efetiva possibilidade de defesa, o que não se verificou na hipótese dos autos.

                   Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-GO 5552298-70.2022.8.09.0051, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/12/2023).

                   Dessa forma, mostra-se indubitável a necessidade de manutenção da sentença no tocante ao reconhecimento da nulidade do processo administrativo e, por conseguinte, da declaração de inexistência do débito imposto à consumidora.

                   Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

                    Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

                   Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator