Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ELEVAÇÃO ATÍPICA DO IGP-M DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO ÍNDICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual se pleiteava a substituição do índice de correção monetária IGP-M, em razão de sua elevação abrupta durante a pandemia da COVID-19. As partes celebraram o contrato em 2019, com prestações inicialmente compatíveis com a capacidade financeira do adquirente. No entanto, a partir de 2020, o IGP-M sofreu aumento expressivo, elevando o valor das parcelas a patamar considerado excessivamente oneroso pelo consumidor, que busca a revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão e no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição temporária do índice de correção monetária IGP-M por outro mais estável, como o IPCA, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados antes da pandemia da COVID-19, diante da elevação atípica e desproporcional daquele índice durante o período de calamidade pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual possui natureza consumerista, sendo aplicável o art. 6º, V, do CDC, que autoriza a revisão de cláusulas excessivamente onerosas em virtude de fatos supervenientes. A pandemia da COVID-19 configura fato imprevisível e extraordinário, apto a autorizar, em casos concretos, a revisão de contratos, conforme previsto no art. 478 do Código Civil. A elevação desproporcional do IGP-M durante a pandemia rompe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo onerosidade excessiva ao consumidor e justificando a intervenção judicial para readequação das prestações. A substituição temporária do IGP-M por índice mais estável, como o IPCA, no período de anormalidade econômica, preserva a função social do contrato e a boa-fé objetiva, sem comprometer a autonomia da vontade no restante da avença. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a substituição do IGP-M por outro índice durante a pandemia, desde que de forma excepcional e temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A elevação atípica do IGP-M durante a pandemia da COVID-19 configura fato superveniente que justifica a revisão contratual nas relações de consumo. É admissível a substituição temporária do IGP-M por índice mais estável, como o IPCA, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, exclusivamente no período de excepcionalidade decorrente da pandemia, sem afastar em definitivo o índice pactuado. A medida visa preservar o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, V; CC, art. 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.990.585/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 03/05/2022; STJ, AREsp 2.292.352/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/02/2023; TJPI, Apelação Cível nº 0816148-77.2022.8.18.0140, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva, j. 19/08/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816072-53.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816072-53.2022.8.18.0140

APELANTE: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, OTACILIO CORREIA AGUIAR JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR

APELADO: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ELEVAÇÃO ATÍPICA DO IGP-M DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO ÍNDICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual se pleiteava a substituição do índice de correção monetária IGP-M, em razão de sua elevação abrupta durante a pandemia da COVID-19. As partes celebraram o contrato em 2019, com prestações inicialmente compatíveis com a capacidade financeira do adquirente. No entanto, a partir de 2020, o IGP-M sofreu aumento expressivo, elevando o valor das parcelas a patamar considerado excessivamente oneroso pelo consumidor, que busca a revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão e no Código de Defesa do Consumidor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição temporária do índice de correção monetária IGP-M por outro mais estável, como o IPCA, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados antes da pandemia da COVID-19, diante da elevação atípica e desproporcional daquele índice durante o período de calamidade pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação contratual possui natureza consumerista, sendo aplicável o art. 6º, V, do CDC, que autoriza a revisão de cláusulas excessivamente onerosas em virtude de fatos supervenientes.

2. A pandemia da COVID-19 configura fato imprevisível e extraordinário, apto a autorizar, em casos concretos, a revisão de contratos, conforme previsto no art. 478 do Código Civil.

3. A elevação desproporcional do IGP-M durante a pandemia rompe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo onerosidade excessiva ao consumidor e justificando a intervenção judicial para readequação das prestações.

4. A substituição temporária do IGP-M por índice mais estável, como o IPCA, no período de anormalidade econômica, preserva a função social do contrato e a boa-fé objetiva, sem comprometer a autonomia da vontade no restante da avença.

5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a substituição do IGP-M por outro índice durante a pandemia, desde que de forma excepcional e temporária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A elevação atípica do IGP-M durante a pandemia da COVID-19 configura fato superveniente que justifica a revisão contratual nas relações de consumo.

2. É admissível a substituição temporária do IGP-M por índice mais estável, como o IPCA, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, exclusivamente no período de excepcionalidade decorrente da pandemia, sem afastar em definitivo o índice pactuado.

3. A medida visa preservar o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, V; CC, art. 478.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.990.585/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 03/05/2022; STJ, AREsp 2.292.352/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/02/2023; TJPI, Apelação Cível nº 0816148-77.2022.8.18.0140, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva, j. 19/08/2024.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de autorizar a substituição temporária do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, exclusivamente no período de excepcionalidade decorrente da pandemia da COVID-19, compreendido entre a decretação do estado de calamidade pública e a retomada da normalidade das atividades econômicas, mantidos os demais termos do contrato e da sentença recorrida. Mantém-se hígida a aplicação do índice originalmente pactuado fora do período excepcional, preservando-se, assim, a autonomia privada, a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro da avença, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Otacílio Correia Aguiar Junior e Maurício Pereira dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor de RR Construções SPE I Ltda.

Na origem, os autores afirmaram ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com financiamento parcelado em longo prazo, cujas prestações seriam corrigidas monetariamente pelo índice IGP-M, acrescidas de juros contratuais. Sustentaram que, com o advento da pandemia da COVID-19, o referido índice apresentou elevação expressiva, o que teria tornado o contrato excessivamente oneroso, ocasionando desequilíbrio contratual em seu desfavor.

Postularam, assim, o afastamento do IGP-M e a substituição por outro índice que reputassem mais benéfico ao consumidor, além de requererem, em sede liminar, autorização para depósito judicial das parcelas em valor considerado incontroverso.

O Juízo de primeiro grau, após regular instrução e julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, bem como a inexistência de comprovação de onerosidade excessiva apta a justificar a revisão judicial do contrato. Condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Inconformados, os autores interpuseram apelação, sustentando, em síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de fato superveniente imprevisível decorrente da pandemia e a necessidade de reequilíbrio contratual, com a substituição do índice de correção monetária.

Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a parte apelada pugnou pela manutenção integral da sentença, defendendo a legalidade do IGP-M, a ausência de imprevisibilidade e a inexistência de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito.

É o relatório.

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da possibilidade de revisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o afastamento do índice de correção monetária IGP-M, sob o argumento de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19.

 Cumpre, antes de adentrar propriamente na análise jurídica da controvérsia, tecer breve digressão acerca do contexto fático que permeia a relação contratual, a fim de propiciar adequada compreensão da lide. Conforme documentado nos autos, as partes celebraram, em 16 de outubro de 2019, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária integrante do empreendimento Solaris Residence Flowers, pelo valor total de R$ 291.650,00, a ser quitado mediante pagamento inicial e financiamento parcelado em longo prazo. À época da contratação, o cenário econômico mostrava-se estável, inexistindo qualquer indicativo de ruptura das bases econômicas que orientaram a formação da vontade das partes. As parcelas mensais iniciais, fixadas em R$ 1.632,73, revelavam-se compatíveis com a capacidade financeira do adquirente.

Ocorre que, a partir de março de 2020, com a decretação do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, sobreveio elevação abrupta e atípica do índice IGP-M, o qual passou a incidir de forma significativa sobre as prestações contratuais, culminando em aumento substancial do valor mensal, que atingiu patamar aproximado de R$ 2.662,49, conforme alegado na inicial e corroborado pela documentação acostada. Tal incremento, sensivelmente descolado da variação de outros índices inflacionários oficiais, impactou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro da avença, conduzindo o consumidor, ainda que adimplente e atuando de boa-fé, à busca da tutela jurisdicional como meio de preservação do vínculo contratual e de readequação das prestações à realidade superveniente.

É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no art. 6º, inciso V, que assegura ao consumidor o direito à modificação de cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes. A pretensão recursal também se ancora na Teoria da Imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil, aplicável às relações de consumo de forma complementar, quando caracterizada a ruptura da base objetiva do contrato.

A pandemia da COVID-19 constitui fato público e notório, reconhecido pela jurisprudência pátria como evento extraordinário e imprevisível, apto a justificar, em situações concretas, a revisão contratual. No período pandêmico, o índice IGP-M apresentou elevação abrupta e descolada dos demais índices oficiais de inflação, o que reforça a tese de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, sobretudo em contratos de trato sucessivo e longa duração.

 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a substituição do IGP-M por outro índice mais condizente com a recomposição do poder aquisitivo da moeda, quando demonstrada a desproporcionalidade de sua aplicação em contextos de crise econômica, conforme se extrai do seguinte julgado:

 

“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ELEVAÇÃO ATÍPICA. PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE.

A correção monetária tem por finalidade recompor o poder aquisitivo da moeda, não podendo servir como instrumento de enriquecimento sem causa. Demonstrada a elevação atípica do IGP-M em cenário de crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19, admite-se a revisão contratual para substituição do índice por outro que melhor reflita a inflação real do período.”

(STJ - REsp: 1.990.585/RS, 2022/0069983-5, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Publicação: DJ 03/05/2022).

 

Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se o entendimento firmado no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.292.352/BA, cujo teor revela o reconhecimento da pandemia como evento imprevisível apto a ensejar revisão contratual, nos seguintes termos:

 

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.292.352 - BA (2023/0035339-8). DECISÃO.

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por Rafael Almeida de Jesus contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. (…)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.”

 (STJ - AREsp: 2.292.352/BA, 2023/0035339-8, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: DJ 24/02/2023).

 

No âmbito deste Tribunal de Justiça, o entendimento é igualmente no sentido da possibilidade de substituição temporária do índice IGP-M em razão da onerosidade excessiva ocasionada pela pandemia, conforme se extrai do seguinte precedente:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO IGP-M. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE IMPREVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Convém delimitar a demanda consiste em determinar se houve onerosidade excessiva para a Apelante com a aplicação do IGP-M no contrato imobiliário, durante a pandemia.

(…)

V – É o entendimento para definir a substituição do aludido índice, mas não deve ocorrer em definitivo, mas apenas no interregno entre a decretação do lockdown e a posterior retomada das atividades, diante do gravoso aumento e desproporção na obrigação contratual provocados pelo IGP-M no período.

VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.”

(TJPI, Apelação Cível nº 0816148-77.2022.8.18.0140, 1ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva, julgado em 19/08/2024).

 

À luz desse contexto fático-jurídico e da jurisprudência consolidada, evidencia-se que a substituição temporária do IGP-M por índice mais estável, como o IPCA, mostra-se medida adequada, proporcional e compatível com a preservação do equilíbrio contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, sem afastar, de modo definitivo, o índice originalmente pactuado.

 

Dispositivo 

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de autorizar a substituição temporária do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, exclusivamente no período de excepcionalidade decorrente da pandemia da COVID-19, compreendido entre a decretação do estado de calamidade pública e a retomada da normalidade das atividades econômicas, mantidos os demais termos do contrato e da sentença recorrida.

Mantém-se hígida a aplicação do índice originalmente pactuado fora do período excepcional, preservando-se, assim, a autonomia privada, a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

 É como voto.

 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator