RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800838-58.2023.8.18.0152
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: SANDRA DE MOURA LEITE
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA, MARIA NEUMAN SANTOS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CF). SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800838-58.2023.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: SANDRA DE MOURA LEITE
Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA - PI21654-A, MARIA NEUMAN SANTOS - PI21840

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator 

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026