poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800021-75.2025.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
RECORRIDO: JOAO MEDINO DA PAZ

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Considerando que as partes, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e JOÃO MEDINO DA PAZ, comunicaram nos autos a celebração de acordo (ID 29739275) e requereram sua homologação, juntando, inclusive, comprovante do depósito judicial do valor ajustado (ID 29854470), passo à análise.

O ajuste firmado atende aos requisitos legais, reflete a livre manifestação de vontade das partes, não afronta o interesse público nem envolve direitos indisponíveis.

Diante disso, em observância ao princípio da autonomia da vontade e à celeridade que rege o microssistema dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus regulares efeitos jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências cabíveis, inclusive com a devolução dos autos ao Juízo de origem e a baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator