DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CC. SÚMULA 30 DO TJ-PI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: CC, art. 595; CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. 
Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Súmula 30; STJ, Súmula 297. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIA SIGNEIA QUEIROZ LIMA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na validade da contratação realizada por meio eletrônico (biometria/senha), considerando que o réu se desincumbiu do ônus probatório ao juntar o termo de adesão e comprovar a utilização dos serviços. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que é pessoa analfabeta e que o contrato é nulo por não obedecer à forma prescrita em lei (art. 595 do CC), especificamente a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade, a restituição em dobro e a condenação em danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), com especial atenção à proteção do consumidor hipervulnerável. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na validade de contrato de pacote de tarifas bancárias firmado por pessoa analfabeta através de meio eletrônico, sem a observância das formalidades legais específicas. 

Da análise dos autos, constata-se que a recorrente comprovou sua condição de não alfabetizada através de seu documento de identidade. Por outro lado, o contrato apresentado pelo banco exibe apenas uma validação eletrônica, desacompanhada de assinatura a rogo ou da subscrição de duas testemunhas. 

Quanto ao argumento da apelante sobre a nulidade contratual, assiste-lhe razão. Embora a contratação eletrônica seja, em regra, válida, quando envolve consumidor analfabeta, a instituição financeira deve adotar cautelas redobradas para garantir a efetiva compreensão e o consentimento livre e informado. A mera utilização de senha ou biometria, sem a assistência de terceiro (assinatura a rogo e testemunhas), não supre a exigência do art. 595 do Código Civil, gerando a nulidade do negócio jurídico por vício de forma. 

Este entendimento encontra-se pacificado na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que dispõe: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo [...] configurando ato ilícito". 

Reconhecida a nulidade da contratação da tarifa, os descontos efetuados na conta da autora mostram-se indevidos. Não se vislumbra engano justificável por parte da instituição financeira, que, ciente da condição de vulnerabilidade da consumidora e das normas de regência, optou por formalizar o vínculo sem as devidas cautelas legais. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 

No tocante aos danos morais, a conduta do banco em realizar descontos indevidos diretamente em verba de natureza alimentar, privando a consumidora de recursos essenciais à sua subsistência, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O dano moral, no caso, decorre da própria falha na prestação do serviço e do desrespeito à dignidade da consumidora hipervulnerável. 

Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se mostra razoável e proporcional. 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e: 

a) Declarar a nulidade do contrato objeto da lide e a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados; 

b) Condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. 

c) Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCAE/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária 

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (art. 55 da Lei 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.