DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na validade da contratação realizada por meio digital (terminal de autoatendimento e biometria), considerando que o banco comprovou a disponibilização do valor na conta da parte autora, afastando a alegação de fraude e aplicando o princípio pacta sunt servanda. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que é pessoa idosa e analfabeta, não tendo capacidade para contratar via meio eletrônico sem a devida assistência. Sustenta a nulidade do negócio por inobservância das formalidades legais (art. 595 do CC) e nega a vontade de contratar. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade, a restituição em dobro e a condenação em danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova e a proteção especial aos hipervulneráveis. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na validade de empréstimo consignado eletrônico firmado por pessoa analfabeta sem instrumento público ou assinatura a rogo. 

Da análise dos autos, constata-se que a parte autora é analfabeta, conforme demonstra seu documento de identidade (RG) onde consta a expressão "NÃO ASSINOU". 

Quanto ao argumento do recorrente de nulidade contratual, a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra que, embora o banco tenha juntado telas sistêmicas indicando contratação via "Assinatura_Eletronica" em caixa eletrônico, tal modalidade não supre a proteção legal exigida para o analfabeto.  

A contratação de empréstimo por pessoa não alfabetizada exige formalidades essenciais para garantir a real compreensão e volição do contratante, nos termos do art. 595 do Código Civil, que demanda, no mínimo, a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, ou instrumento público, o que não é possível verificar em contratações de autoatendimento bancário sem assistência. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato nº 520403632. 

No que tange à restituição dos valores, declarada a nulidade e a inexistência de débito, os descontos tornam-se indevidos. Contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples. A aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige má-fé ou engano injustificável. In casu, houve a efetiva disponibilização do capital pelo banco, o que afasta a presunção de má-fé na cobrança das parcelas. 

Em relação à compensação, a prova documental, especificamente o extrato bancário juntado aos autos, comprova que o valor de R$ 3.000,00 foi creditado em favor da parte autora. O retorno ao status quo ante, decorrente da nulidade, exige que a parte autora não se enriqueça sem causa. Portanto, deve ser autorizada a compensação entre o valor a ser restituído pelo banco (descontos realizados) e o valor do capital efetivamente recebido pela parte autora. 

Por fim, quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Embora o contrato seja nulo por vício de forma, a disponibilização do numerário em favor do consumidor mitiga a alegação de sofrimento ou abalo psíquico grave. A situação caracteriza-se como transtorno decorrente de divergência comercial e inobservância de formalidade, sem atingir atributos da personalidade, mormente quando a parte autora beneficiou-se temporariamente do capital. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e: 

1) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 520403632 e a inexistência do débito a ele vinculado; 

2) Condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma simples, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Determinar ainda, que, no momento do pagamento da indenização ora estabelecida, o recorrido promova a devida compensação dos valores comprovados e disponibilizado à parte recorrente, que deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo depósito/transferência/disponibilização do respectivo valor na conta da parte autora m de evitar enriquecimento ilícito; 

3) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.