RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800415-46.2020.8.18.0171
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR
RECORRIDO: RAIMUNDO POSSEDONIO DE SANTANA
Advogado(s) do reclamado: MARA RAYLANE DE SOUSA REIS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João do Piauí, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, RAIMUNDO POSSEDONIO DE SANTANA, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo.

O recorrente sustenta, em síntese, excesso de execução, alegando que os danos materiais deveriam ser calculados individualmente, desconto a desconto, e pleiteia atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando impedir o levantamento dos valores de forma prematura.

O exequente, ora recorrido, não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Verifica-se que o levantamento dos valores foi realizado com expressa autorização judicial, mediante expedição de alvará, após depósito judicial, em estrita observância à decisão do juiz de primeiro grau. Não há nos autos qualquer determinação de efeito suspensivo que impedisse tal ato, de modo que o exequente agiu de boa-fé e em estrita observância à ordem judicial, não havendo qualquer ilícito ou má-fé a ser imputada.

O recorrente sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente desrespeitam a sentença, por não observarem cada desconto individualmente. No entanto, a decisão de primeiro grau analisou detidamente os cálculos, reconhecendo-os em conformidade a sentença transitada em julgado, que determinou o pagamento de danos materiais em dobro sobre os descontos indevidos e danos morais no valor fixado, sem incidência de compensação.

Não há comprovação de excesso de execução, sendo a insurgência do recorrente mera tentativa de reavaliação de matéria já decidida, o que não autoriza a reforma da decisão.

Sendo assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor de condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator