DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento na suposta omissão do acórdão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em segundo grau, nos termos do art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95. O embargante pretende a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários, por ter sido vencedor no recurso inominado. 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao deixar de fixar honorários advocatícios em segundo grau, quando o recurso foi interposto unicamente pelo embargante. 3. O art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, a parte recorrente vencida arcará com custas e honorários advocatícios, os quais serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo esta, do valor corrigido da causa. 4. No caso concreto, o recurso inominado foi interposto pelo embargante, não havendo insurgência recursal por parte do embargado, razão pela qual não há que se falar em condenação deste ao pagamento de honorários. 5. A ausência de fixação de honorários decorre da correta aplicação da norma legal ao caso concreto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica é inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 6. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001736-02.2017.8.18.0060 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001736-02.2017.8.18.0060
Origem: 
EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA RAMOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1.   Embargos de declaração opostos com fundamento na suposta omissão do acórdão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em segundo grau, nos termos do art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95. O embargante pretende a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários, por ter sido vencedor no recurso inominado.

2.   A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao deixar de fixar honorários advocatícios em segundo grau, quando o recurso foi interposto unicamente pelo embargante.

3.   O art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, a parte recorrente vencida arcará com custas e honorários advocatícios, os quais serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo esta, do valor corrigido da causa.

4.   No caso concreto, o recurso inominado foi interposto pelo embargante, não havendo insurgência recursal por parte do embargado, razão pela qual não há que se falar em condenação deste ao pagamento de honorários.

5.   A ausência de fixação de honorários decorre da correta aplicação da norma legal ao caso concreto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica é inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

6.   Embargos de declaração rejeitados.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Os Embargos de Declaração permitem às partes suprir omissões, eliminar contradições, afastar obscuridades ou, ainda, apontar erros materiais contidos no julgado embargado, evitando, assim, que um ato contaminado por vício de entendimento se perpetue.

Com efeito, omissão é a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso.

Contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado.

A obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado.

O Embargante pretende que seja sanado suposto vício de omissão, para fins de alteração do acórdão vergastado que deixou de arbitrar honorários advocatícios, contudo não prosperam seus argumentos.

Conforme art. 55, 2ª parte da lei 9.099/95, “(…) em segundo grau, o RECORRENTE, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Ou seja, só incide a referida condenação, quando o recorrente é vencido.

Cumpre ressaltar que o recurso inominado foi interposto pelo embargante. O embargado não apresentou recurso inominado nos autos, não havendo que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios em relação a este.

Ante o exposto, não havendo a apontada contradição no acórdão vergastado, nega-se acolhimento aos embargos de declaração opostos.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.