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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800574-80.2023.8.18.0042
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: ADEY ALVES GUIMARAES, BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão terminativa que julgou Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. A decisão embargada negou provimento ao apelo do banco réu e proveu o recurso adesivo para majorar os danos morais.

2. Fato relevante. A instituição financeira alegou omissão quanto à fixação dos critérios de juros de mora e de correção monetária, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC.

3. Decisões anteriores. A sentença deu procedência aos pedidos iniciais. O acórdão reformado manteve a condenação e majorou os danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à definição dos índices de correção monetária e dos juros de mora após a vigência da Lei nº 14.905/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. A decisão embargada não analisou expressamente os critérios de atualização e juros diante da nova redação do art. 406 do CC dada pela Lei nº 14.905/2024, caracterizando omissão.

3. A taxa Selic deve ser aplicada como taxa legal de juros, abatido o IPCA referente à atualização monetária, conforme determina o § 1º do art. 406 do CC. A incidência da Selic não pode ser cumulada com outros índices no mesmo período, conforme orientação do STJ em recursos repetitivos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para ajustar os critérios de correção monetária e juros de mora, determinando-se a aplicação do IPCA para correção monetária e da taxa Selic para juros de mora, descontado o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Tese de julgamento: “1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação do IPCA para correção monetária e da taxa Selic para juros de mora, abatido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil. 2. A ausência de definição desses critérios configura omissão sanável por embargos de declaração.”

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO BRADESCO S.A, contra a decisão terminativa no id. nº 27340639, que conheceu e julgou a Apelação Cível e o Recurso Adesivo, interpostos contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus – PI, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, cumulada com danos morais, ajuizada por ADEY ALVES GUIMARAES.

Na decisão embargado, foi negado o provimento ao Apelo interposto pelo ora Embargante, mas foi provido o recurso adesivo para majorar os danos morais fixados na origem que deu procedência aos pedidos iniciais.

Nas suas razões recursais, o Embargante pugnou pela ocorrência de erro de omissão ao deixar de apreciar questão essencial relativa aos consectários legais da condenação, considerando a ausência de readequação aos critérios de correção monetária e juros de mora à lei nº 14.905/2024, que determinou a incidência dos juros de mora.

Intimada, a Embargada apresentou as suas contrarrazões, alegando, em suma, pela rejeição dos Embargos de Declaração que são meramente procrastinatórios.

É o Relatório.

DECIDO

De início, analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante na decisão terminativa recorrida.

Passo a análise do mérito recursal, em julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

No que diz respeito ao manejo processual em análise, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, consoante relatado, insurgiu o Embargante alegando a existência de omissão ao deixar de apreciar questão essencial relativa aos consectários legais da condenação, considerando a ausência de readequação aos critérios de correção monetária e juros de mora à lei nº 14.905/2024, que determinou a incidência dos juros de mora.

Pois bem, sobre o tema, aplica-se o índice do art. 406 do CC, a título de juros de mora, todavia a incidência da taxa Selic, que por se tratar de juros compostos, somente incidirá quando houver a confluência temporal dos juros de mora e da correção monetária, no caso essa deveria ocorrer do evento danoso e da data arbitramento.

Ainda sobre a taxa Selic, há entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme os julgados dos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR, deve ser aplicada a referida taxa sobre o valor devido, sem acúmulo com qualquer outro índice quando há incidência no mesmo período.

Além disso, houve a entrada em vigor da Lei nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos:

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024).

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024).

Com efeito, deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido até a data do efetivo pagamento, não acumulando com qualquer outro índice a partir do arbitramento quando houve a incidência da correção e dos juros no mesmo marco temporal, que então incidirá apenas a taxa Selic.

Desse modo, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se IPCA para correção monetária e a SELIC para juros, sendo o IPCA abatido da SELIC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO, reformando o acórdão embargado para que os correção monetária e de juros de mora sejam adequados às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.