poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800611-25.2020.8.18.0071
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Custas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
EMBARGANTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMENTA DIFERENTE DO DISPOSITIVO – CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com BANCO BRADESCO S.A., ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado o vício que entende existente na decisão que julgou a apelação interposta pela parte autora (id. 27239833).

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em contradição, considerando que a ementa estaria em dissonância com o dispositivo da decisão.

Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

É o quanto basta relatar, decido.

Inicialmente, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Nesse contexto, sobre a contradição invocada pelo embargante, evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que a ementa da decisão (id. 27239833) consignou o improvimento do recurso, em manifesta dissonância com o corpo da decisão.

Sob esse viés, partindo a verificação da constatação da contradição, passo a decidir sobre a questão. Assim, a ementa deve ser retificada para que passe a constar, corretamente:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA 18 TJPI. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.”

Destarte, corrige-se a contradição, evidente na decisão objurgada, para estabelecer, de forma clara, o provimento do recurso interposto pela parte autora.

Desse modo, justifica-se o acolhimento do requisitado pela embargante tão somente para corrigir o conteúdo da ementa, deixando evidente o provimento da apelação, mantendo a decisão incólume nos seus fundamentos e dispositivo.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, dou provimento a estes embargos tão somente para corrigir a ementa da decisão, deixando claro o provimento da apelação interposta pela parte autora, mantendo-a incólume, entretanto, nos seus demais dispositivos.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator