poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801036-88.2024.8.18.0143
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Visto e etc.

Compulsando detidamente os fólios, verifica-se não haver recurso pendente de julgamento no âmbito desta Turma Recursal, constando, inclusive, nos autos o acórdão de ID 27752086, o qual corrobora o entendimento de inexistência de qualquer pendência recursal, encontrando-se exaurida a competência deste órgão colegiado para ulterior apreciação do feito.

Dessa forma, evidenciado o esgotamento da jurisdição desta Turma Recursal, determino que a Secretaria das Turmas Recursais proceda à certificação do trânsito em julgado, e, em seguida, remeta os autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento e processamento do feito, no que couber.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se.

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator