RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801380-71.2025.8.18.0131
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO
Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CARDOSO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E SEMIANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA Nº 18 – TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor idoso em face de instituição financeira, na qual se alegou jamais ter contratado empréstimo consignado que passou a gerar descontos em seu benefício previdenciário, bem como a inexistência de prova do crédito dos valores supostamente contratados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor ensejam restituição dos valores e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ.

2. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores ao consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula nº 18 do TJPI.

3. A ausência de comprovação da disponibilização dos valores contratados implica a nulidade do contrato de empréstimo consignado.

4. Os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor, sem lastro contratual válido, configuram cobrança indevida e falha na prestação do serviço.

5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar é presumido, caracterizando-se como dano moral in re ipsa.

6. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva disponibilização dos valores de empréstimo consignado acarreta a nulidade do contrato.

2. Descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam restituição do indébito e indenização por danos morais.

3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar é presumido, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801380-71.2025.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação proposta por Francisco de Assis de Araújo em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual o autor, pessoa idosa e semianalfabeta, afirmou jamais ter contratado empréstimo consignado que passou a gerar descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alegou desconhecer completamente a operação supostamente firmada em seu nome e afirmou não ter recebido qualquer valor decorrente da avença, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

 Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos.

 Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado, sustentando que a sentença incorreu em equívoco ao concluir pela autenticidade da assinatura sem a realização de perícia grafotécnica, providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais, não podendo o magistrado substituir a prova técnica por mera análise visual. Argumentou que, sendo alfabeto, a contratação deveria observar as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu, acarretando nulidade absoluta do instrumento. Asseverou que o banco não comprovou a efetiva disponibilização dos valores e que, à luz do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, lhe competia demonstrar a regularidade da operação. Requereu, por fim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais e o deferimento da justiça gratuita.

 As contrarrazões foram apresentadas.

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça.

No mérito, aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 

Discute-se no presente recurso a existência e validade de Contrato de Empréstimo entre as partes litigantes.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

“a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

No caso em análise, a parte demandada não comprovou por qualquer meio a efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora no contrato discutido.

A contratação da forma como ocorreu gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada, configurando decerto, falha na prestação do serviço.

Observo, assim, que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte autora a devolução dos valores descontados, de forma simples.

Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No caso em questão, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe dar-lhe parcial provimento para:

A) Declarar a nulidade do contrato objeto desta ação, cancelando-se os débitos dele decorrentes

B) Condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma simples, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

C) Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/03/2026