APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804554-49.2024.8.18.0026
APELANTE: LUARA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. VALIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora visando à declaração de inexistência de relação contratual com instituição financeira e à condenação por danos materiais e morais decorrentes da cobrança de tarifas bancárias. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora por litigância de má-fé, com imposição de multa e indenização à parte ré.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira demandada, à luz da legislação consumerista; e (ii) estabelecer se está caracterizada a litigância de má-fé pela parte autora, a justificar a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova quando comprovada a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações do consumidor (CDC, art. 6º, VIII; Súmula 26 do TJPI).

2. A cobrança de tarifas bancárias é lícita desde que haja autorização expressa e prévia do consumidor, especialmente em contratos de adesão, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e do art. 54, §4º, do CDC.

3. No caso concreto, a instituição financeira apresentou termo de adesão a pacote de serviços devidamente assinado pela autora, evidenciando a regularidade do contrato e a anuência quanto às tarifas cobradas, não se verificando qualquer abusividade ou ilicitude.

4. A autora, maior, capaz e alfabetizada, demonstrou ciência quanto às cláusulas contratuais, inexistindo vício de consentimento, induzimento a erro ou prática abusiva por parte da instituição financeira.

5. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo, o que não se verifica na hipótese. O simples exercício do direito de ação, diante da percepção subjetiva de lesão, não configura conduta temerária ou intenção de obtenção de vantagem indevida, conforme entendimento consolidado do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando demonstrada a contratação expressa e a ciência do consumidor acerca das cláusulas pactuadas, sobretudo em contratos de adesão.

2. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, não sendo possível sua presunção com base apenas na improcedência do pedido ou na interposição de recurso.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, III; 42, parágrafo único; 54, §4º; 54-B e 54-D; CPC, arts. 80, III, e 373, II; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 26 e nº 35; STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804554-49.2024.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: LUARA FERREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUARA FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. 

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa denominada “PACOTE DE SERVIÇOS”, diante da comprovação da contratação por meio de termo de adesão regularmente assinado pela autora. Rejeitou as preliminares suscitadas, afastou a prescrição e manteve a concessão da justiça gratuita. No mérito, entendeu inexistente qualquer ilegalidade na cobrança, afastando os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Condenou a parte autora por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC, ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa e indenização correspondente a um salário-mínimo, além de honorários advocatícios fixados em 10%, ressalvada a suspensão das custas processuais em razão da gratuidade da justiça. 

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma, sustentando a inexistência de contratação válida da tarifa de pacote de serviços, afirmando que não foi devidamente informada acerca da adesão ao referido serviço. Argumenta que a cobrança seria abusiva, caracterizando prática de venda casada e violação aos deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Defende a nulidade do contrato, a ilegalidade dos descontos realizados em sua conta bancária, a configuração de danos morais e materiais, bem como a impropriedade da condenação por litigância de má-fé. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores cobrados, a condenação em danos morais e o afastamento da penalidade por má-fé. 

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser mantida integralmente, porquanto restou comprovada nos autos a regular contratação do pacote de serviços bancários, com expressa manifestação de vontade da autora. Sustenta a legalidade da cobrança das tarifas, amparada em contrato firmado entre as partes e nas normas do Banco Central do Brasil, afastando qualquer ilicitude ou abuso. Argumenta inexistirem os requisitos para configuração de danos morais ou repetição de indébito, bem como estar corretamente aplicada a condenação por litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Requer, assim, o desprovimento do recurso. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

É o relatório.

VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, recebo os recursos quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade e mantenho a gratuidade de justiça já concedida à parte autora.  

 II - DO MÉRITO

2.1 DA VALIDADE CONTRATUAL

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também a efetiva utilização dos serviços contratados.

Neste contexto, conquanto a cobrança de serviços aos clientes seja permitida, ela deve seguir regras, como, aliás, determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:  

“Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.”  (Grifou-se).

Ademais, em se tratando de contrato de adesão (art. 54, do CDC), para fins de demonstração da legalidade da aludida cobrança, cabe ao banco demonstrar a anuência da parte contratante por meio de contrato, devidamente assinado, cujas cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do §4º, do referido dispositivo.  

Neste diapasão, preceitua o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis:  

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:  

(...)  

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”. 

No caso vertente, destes ônus a instituição financeira se desincumbiu, pois juntou aos autos o Termo de Adesão/Cancelamento a Pacote de Serviços de Conta de Depósitos devidamente assinado pela autora (ID 65699892) o qual a consumidora aderiu a PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS I.

Desse modo, deve-se aplicar, a contrario sensu, a Súmula 35 deste Tribunal, uma vez que comprovada a validade do instrumento contratual, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade das cobranças, uma vez que estas são resultado do acordo de vontades entre banco e autora:

“TJ/PI - SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”.  

Diante desse cenário, a instituição financeira demandada logrou êxito no cumprimento do encargo probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, inexiste respaldo jurídico para acolher os pleitos de declaração de inexistência ou nulidade contratual, tampouco o pedido de indenização por danos, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 do STJ) e por este Tribunal (Súmula 26 do TJPI).   

Desse modo, considerando ainda que a autora é alfabetizada, maior e capaz, conforme documento de identificação juntado na inicial (id. 25635608), revelando-se incoerente a alegação de que teria sido induzido a erro.  

Diante do conjunto de elementos probatórios constantes dos autos, não se evidencia qualquer vício que comprometa a validade do contrato discutido, o qual foi firmado livremente, em conformidade com os arts. 54-B e 54-D do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança dos valores pactuados, portanto, encontra respaldo legal e constitui legítimo exercício do direito creditício.  

Em outras palavras, é possível concluir que a parte requerente tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais ora impugnadas, as quais se apresentam claras quanto ao conteúdo e aos efeitos jurídicos.   

Consequentemente, caberá à parte autora arcar com os efeitos da contratação regularmente firmada, não se constatando qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira demandada, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente mantida, ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 

2.2 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 

Sustenta a parte apelante que não praticou ato configurador de litigância de má-fé, alegando ausência de dolo ou intenção de comprometer o regular andamento do processo. 

Nos termos da lei processual vigente, a litigância de má-fé se configura quando a parte, por exemplo, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos. Vejamos a redação do art. 80, do CPC: 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: 

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 

II - alterar a verdade dos fatos; 

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 

VI - provocar incidente manifestamente infundado; 

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou a condenação no inciso III, do artigo em comento, aduzindo que sabedora era a parte autora que havia legitimamente celebrado contrato de mútuo com a demandada e quis utilizar-se do Poder Judiciário para pleitear indenização como se não tivesse usufruído do valor creditado em sua conta. Tal conduta abarrota o Poder Judiciário em detrimento das legítimas demandas de boa-fé, para as quais a máquina estatal deve se mover. Há de se punir com veemência o reconhecimento da litigância de má-fé que infesta os bancos da Justiça de forma perniciosa e ilegítima.

Todavia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a configuração da má-fé processual não se presume, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante. Veja-se: 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. 

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). 

Assim, em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra qualquer objetivo ilegal da parte autora, tampouco conduta atentatória à administração da justiça, pois exerceu seu direito de ação de forma legítima, na medida em que, sentindo-se lesada pelos descontos em seu benefício previdenciário, recorreu ao poder judiciário para reclamar direitos. 

Dessa forma, não se verifica na conduta de quem litiga em busca de um direito subjetivo, a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. 

Aliás, no que se refere ao dolo, sendo a condenação de natureza pessoal da parte (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não se provou no presente caso.  

Com efeito, não estando cabalmente demonstrada a conduta dolosa da parte autora, incabível a condenação, a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé e a indenização para a parte demandada, devendo, neste aspecto, a sentença ser reformada.  

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a condenação da apelante, por litigância de má-fé, retirando a condenação ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como a condenação em pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ.  

É como voto. 

Intimem-se as parte.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.     

Teresina/PI, data da assinatura digital.   

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 

Relator