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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0767805-14.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Pedido de Reconsideração (Id. 28767979) interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES em face da decisão (Id. 27312530) que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal.

Em suas razões, o agravante reitera os argumentos de hipossuficiência financeira, sustentando que a decisão anterior se baseou em premissa fática equivocada, uma vez que teria apresentado documentos suficientes para comprovar sua incapacidade de arcar com as custas processuais.

É o breve relatório. Decido.

O presente Pedido de Reconsideração não merece acolhimento.

Conforme se depreende dos autos, a questão relativa à capacidade financeira do agravante já foi devidamente analisada, tanto em primeiro grau quanto nesta instância. O juízo de origem, sensível à situação do recorrente, já havia deferido o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, medida que busca harmonizar o acesso à justiça com a responsabilidade da parte pelo custeio do processo.

Contudo, inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando a concessão integral da justiça gratuita. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência (Id. 21981072), o recorrente não apresentou, no momento oportuno, a documentação necessária, o que levou ao indeferimento do benefício (Id. 23912598) e à posterior determinação para o recolhimento do preparo (Id. 27312530).

O presente Pedido de Reconsideração limita-se a repetir os mesmos argumentos já analisados, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório novo e robusto que justifique a alteração do entendimento consolidado. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que se verifica no caso em tela.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, uma vez indeferido o benefício e oportunizada a regularização, a ausência do recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTS . 934 E 93 5 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2 . Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.Precedentes. 3 . Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1826226 SP 2021/0018844-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) – G.N.

A insistência do agravante em rediscutir a matéria sem apresentar novos fatos ou provas demonstra apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo o Pedido de Reconsideração a via adequada para tal fim, especialmente quando já esgotadas as oportunidades para comprovação de seus argumentos.

Ante o exposto, rejeito o Pedido de Reconsideração e, por via de consequência, não tendo sido recolhido o preparo no prazo assinalado, DECLARO A DESERÇÃO do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, III, e no art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, datado e assinado via sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO