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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800599-41.2025.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse processual, tendo em vista o suposto fracionamento indevido da demanda e a configuração de possível litigância predatória. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato bancário, cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos supostamente indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados a empréstimo consignado que alega não ter contratado.

Na r. sentença de Id. 28737289, o Juízo de origem considerou que a autora havia ajuizado, simultaneamente, três ações contra o mesmo grupo financeiro, todas com a mesma causa de pedir – ou seja, questionamento de descontos em benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados não reconhecidos – e concluiu que a autora fracionou indevidamente a demanda com o intuito de obter vantagem indevida por meio da concessão de justiça gratuita, o que configuraria abuso de direito de ação, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Inconformada, MARIA AUXILIADORA DA SILVA interpôs apelação (Id. 28737290), pleiteando inicialmente os benefícios da justiça gratuita, reiterando sua hipossuficiência financeira. Sustenta que a extinção do processo foi indevida, pois o juízo a quo não oportunizou a emenda à inicial e, ainda, que os contratos discutidos nas ações ajuizadas não são idênticos, tratando-se de contratos diversos, com datas, valores e condições distintas. A recorrente destaca, ainda, que os descontos são indevidos e não autorizados, o que configuraria falha na prestação de serviço bancário, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que se encontram presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do banco, pleiteando indenização por danos morais in re ipsa, bem como a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com restituição em dobro dos valores descontados. Ao final, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda.

Em contrarrazões (Id. 28737292), o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante teria apenas reiterado os mesmos argumentos da inicial, sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que a parte autora propôs múltiplas ações sobre os mesmos fatos e fundamentos jurídicos, configurando litigância abusiva e ausência de interesse de agir. Requer, ao final, o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com a manutenção da sentença prolatada pelo juízo singular.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, tendo em vista a recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021 deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que não vislumbro hipótese que justifique a sua intervenção.

É o relatório. Decido.

1. CONHECIMENTO

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida em sentença.

Portanto, conheço do presente recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia dos autos gira em torno da extinção prematura da ação, sob o argumento genérico de que a inicial apresentaria elementos padronizados e ausência de conteúdo individualizante, caracterizando suposta litigância predatória. Contudo, razão assiste à parte apelante.

A sentença ora combatida, carece de fundamentação concreta quanto à existência de má-fé processual ou de elementos objetivos que caracterizem a demanda como predatória, restringindo-se a reproduzir trechos da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPI, bem como excertos da Recomendação CNJ nº 159/2024, sem, no entanto, estabelecer qualquer correlação direta com o caso concreto.

Não se pode perder de vista que, nos termos do REsp nº 2021665/MS (Tema Repetitivo nº 1.198) do Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que:

“Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.”

Dessa forma, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou-se no sentido de que o reconhecimento de litigância predatória exige demonstração objetiva, concreta e individualizada, a partir de uma análise casuística das circunstâncias da demanda, não sendo suficiente a mera constatação de padrões genéricos, tampouco a simples invocação de notas técnicas ou diretrizes administrativas, como a Recomendação CNJ nº 159/2024.

No mesmo sentido, a Súmula nº 33 do TJPI estabelece que:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Ora, a própria súmula condiciona tal exigência à existência de fundada suspeita, o que pressupõe elementos mínimos de convicção extraídos do caso concreto, circunstância que, data vênia, não se verifica na sentença recorrida.

O Juízo singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, de forma prematura, e sem sequer oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial, conforme impõe o art. 321 do Código de Processo Civil.

A decisão, ademais, carece de fundamentação concreta e específica, limitando-se a fazer menções genéricas à suposta padronização da peça inaugural e à existência de demandas semelhantes, sem, no entanto, realizar qualquer análise dos fatos particulares da lide, tampouco identificar elementos objetivos que evidenciassem desvio de finalidade ou uso abusivo da jurisdição.

Trata-se, portanto, de sentença genérica e desatenta às peculiaridades do caso concreto, proferida em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Constituição da República, art. 5º, incisos LIV e LV,), bem como em afronta ao dever de motivação das decisões judiciais previsto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se que o simples fato de haver múltiplas ações com pedidos semelhantes não constitui, por si só, elemento caracterizador de litigância abusiva, devendo-se respeitar o direito de acesso à justiça, em especial quando se trata de hipossuficientes econômicos, como na hipótese dos autos — em que o autor, pessoa idosa, alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, sem ter contratado os serviços bancários.

A supressão indevida da análise de mérito, com base em presunções genéricas e desatentas ao conteúdo fático da lide, configura vício insanável, impondo-se a anulação da sentença.

Dito isto, consigno que o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça e a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.

Sem condenação em honorários recursais, em razão do provimento do recurso e do retorno dos autos à instância de origem.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator