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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000087-81.2008.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]
APELANTE: NILTA SOARES DO MONTE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE ENVOLVE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E SEGURADO. COMPETÊNCIA DELEGADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF RESPECTIVO PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por NILTA SOARES DO MONTE , contra sentença proferida, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio , que, nos autos da Ação Ordinária de Pensão por Morte c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Pois bem. Nos termos do art. 109, I, da CF: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

A presente demanda tem como ré autarquia previdenciária, o INSS, e versa sobre benefício previdenciário, a concessão de pensão por morte, de modo que não se enquadra na exceção disposta no artigo supracitado, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal.

Nesse sentido, dispõem os §§3º e 4º do artigo 109 da CF que:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Desse modo, a competência das demandas previdenciárias pode ser delegada à Justiça Estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, como é o caso dos autos.

No entanto, a competência delegada ao 1º grau, não se estende ao 2º grau, de forma que eventual recurso será sempre enviado ao Tribunal Regional Federal respectivo, cuja competência é ABSOLUTA.

Diante do exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Estadual e remeto os autos à Justiça Federal para processamento e julgamento do recurso em face de causa que envolve instituição de previdência social e segurado, nos termos do art. 109, I e §§3º e 4º, da CF.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOUIRADO

Relator