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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801305-73.2023.8.18.0043
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: PEDRO JOSE DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A., PEDRO JOSE DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30 DO TJPI. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO E IMPROVIDO. RECURSO INTEPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO.

1.    RELATÓRIO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A (ID 28547144) e por PEDRO JOSÉ DA SILVA (ID 28547147) e por, ambos irresignados com a sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que tramitou na Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes – PI.

A sentença recorrida  (ID. 28547142) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de vínculo jurídico entre as partes no tocante ao contrato de empréstimo consignado supostamente firmado, e determinando a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Rejeitou, contudo, o pleito de repetição do indébito em dobro e o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S/A sustenta, em síntese (ID. 28547144): (i) a validade do contrato firmado com o recorrido, alegando que a contratação observou todos os procedimentos de segurança previstos nas normas do Sistema Financeiro Nacional; (ii) inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços; (iii) ausência dos requisitos da responsabilidade civil e da prova do dano; (iv) requer, ao final, a total reforma da sentença e improcedência dos pedidos autorais.

Por sua vez, o autor PEDRO JOSÉ DA SILVA (ID. 28547147), também apelante, insurge-se contra a sentença que deixou de condenar o banco ao pagamento de danos morais e não acolheu o pedido de repetição em dobro dos valores descontados, sustentando que restou configurada a má-fé da instituição financeira, diante da inexistência de contrato e de qualquer comprovação de que os valores foram creditados em sua conta.

Em contrarrazões, o BANCO BRADESCO S/A (ID. 28547158) defende a manutenção integral da sentença, alegando que não houve qualquer falha na prestação dos serviços ou prática de ato ilícito e que a cobrança foi legítima, afastando-se, assim, a pretensão indenizatória e de repetição em dobro dos valores.

De seu lado, PEDRO JOSÉ DA SILVA (ID. 28547159) pugna pelo desprovimento do recurso interposto pelo banco, reiterando que jamais contratou a operação financeira em questão, sendo vítima de fraude, circunstância que justifica a reparação pelos danos sofridos.

É o relatório. Decido.

2. ADMISSIBILIDADE

Recebo os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.

3. SEM PRELIMINARES

4. MÉRITO

O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de irregularidades quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado Nº 017205817  - início descontos: 07/2021, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme descrição na petição inicial.

Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus do banco apelante comprovar a regularidade da contratação, bem como o pagamento do valor supostamente contratado, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim preconiza:

“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

A parte autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais na conta em que recebe seu benefício previdenciário, comprometendo, sobremaneira, seu orçamento familiar.

Por outro lado, a instituição financeira afirma não haver qualquer irregularidade no negócio jurídico questionado na demanda, uma vez que, a contratação fora realizada de forma legítima, inclusive, com disponibilização do valor contratado pela autora/apelante.

O artigo 434 do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”

No caso em apreço, a instituição financeira acostou aos autos o contrato irregular (ID. 28547136), uma vez que, em se tratando de pessoa analfabeta, necessária se faz a assinatura a rogo, além da subscrição de 02 (duas) testemunhas, nos termos da Súmula 30 do TJPI:

“A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”.

 Na situação em apreço, resta ausente a assinatura a rogo, portanto, em desconformidade com a exigência contida no art. 595 do Código Civil que possui o seguinte teor:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Por outro lado, a instituição financeira comprovou que houve o repasse da quantia constante no contrato (ID. 28547134).

A responsabilidade do apelante por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Quanto à repetição do indébito, observa-se que foi determinada, na sentença, a restituição em dobro dos descontos indevidos (danos materiais).

No caso sob exame, verifica-se que a vigência do contrato impugnado, o vencimento da primeira parcela foi em 07/2021 (vide extratos das consignações – ID. 28547123 – Pág. 2).

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida tenha ocorrido sem justificativa plausível, em violação à boa-fé objetiva.

Entretanto, em respeito à segurança jurídica, o referido acórdão modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a restituição em dobro somente se aplica aos valores descontados a partir de 30/03/2021, data do julgamento do precedente qualificado. Para os valores anteriores, é cabível apenas a restituição simples.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo.

Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento.

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

Relativamente ao dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida.

Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, uma vez que é o patamar adotado pela Câmara Especializada Cível.

5. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, mas para NEGAR- PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo PEDRO JOSÉ DA SILVA para reformar parcialmente a sentença para:

a) Condenar o banco demandado na restituição do indébito, de maneira simples dos valores indevidamente descontados antes de março/2021 e em dobro de abril/2021 até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. Sobre esses valores, incidem correção monetária desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo.

b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor, por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido, acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. 

Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela instituição financeira.

Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator