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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801270-70.2024.8.18.0046
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE SOUSA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LUÍS CARLOS DE SOUSA contra a decisão monocrática proferida, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), sob o fundamento de que a parte autora, ora agravante, não cumpriu a determinação de emenda à inicial, que exigia a apresentação de extratos bancários e o agrupamento de processos, por vislumbrar indícios de litigância predatória.

Em sua apelação, a parte  autora defendeu, em suma: a) O direito à justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente; b) A impossibilidade de agrupamento de ações, por possuírem causas de pedir e objetos distintos; c) A desnecessidade de apresentação de extratos bancários como condição para a propositura da ação, cabendo a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira.

A Decisão Terminativa ora agravada manteve a sentença, aplicando o poder geral de cautela do juiz e a Súmula 33 deste Tribunal para justificar a exigência dos documentos.

Irresiganada a parte autora interpôs Agravo Interno,(id.27886018), aduzindo, em síntese, que a decisão impugnada incorreu em omissão, pois deixou de apreciar o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na Apelação, bem como de suspender a exigibilidade da condenação em custas, apesar de sua comprovada hipossuficiência econômica. 

Argumenta ainda que sua única fonte de renda é benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, já comprometido por descontos consignados, o que inviabiliza o pagamento de custas sem prejuízo da própria subsistência. Requer, ao final, que a decisão seja reformada exclusivamente para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação em custas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 

Em contrarrazões (id.28909857), o  banco agravado, requer a manutenção da decisão agravada.

Pois bem. 

Após reexaminar a matéria, entendo que o recurso merece ser provido em juízo de retratação, conforme autoriza o art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assevero que a preliminar suscitada pela parte agravada confunde-se com o mérito da decisão.

O cerne do Agravo Interno reside na omissão da decisão monocrática quanto aos efeitos da gratuidade de justiça, benefício expressamente requerido e cuja análise é pressuposto para a exigibilidade de qualquer ônus sucumbencial.

Conforme se extrai dos autos, o pedido de justiça gratuita foi um dos pontos centrais da apelação, sendo o recorrente dispensado do preparo recursal com base no art. 101, § 1º, do CPC. A sentença de primeiro grau, ao extinguir o feito, indeferiu o benefício, mas a questão foi devidamente devolvida ao Tribunal no apelo.

A decisão monocrática, ao negar provimento à apelação, não se pronunciou sobre o tema, o que, na prática, resultaria na imposição de um ônus financeiro à parte que se declara hipossuficiente e cuja condição não foi expressamente afastada em segunda instância.

Destarte, o agravante tem razão. A análise do mérito recursal, que manteve a extinção do processo, não pode ignorar a questão acessória e prejudicial da gratuidade. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme os documentos e declarações apresentadas, a ele se aplica a regra do art. 98, § 3º, do CPC, que estabelece a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.

A ausência de manifestação expressa sobre este ponto na decisão agravada constitui omissão que deve ser sanada. A retratação, neste caso, não altera o mérito principal da decisão que manteve a extinção do processo, mas a integra para garantir a correta aplicação do direito no que tange aos consectários da sucumbência.

Assim, embora mantidos os fundamentos que levaram à negativa de provimento da apelação, é imperativo reconhecer o direito do agravante à suspensão da exigibilidade das custas e honorários, em respeito ao benefício da justiça gratuita que lhe é devido.

Diante do exposto, monocraticamente, exercendo o juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao presente Agravo Interno.

Faço-o para, sanando a omissão apontada, integrar a Decisão Terminativa (id. 26397160) e fazer constar que, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte agravante, a exigibilidade da sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

No mais, permanece inalterada a decisão agravada.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator