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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0807108-54.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE NASARE RODRIGUES MACHADO, BANCO BMG SA
APELADO: BANCO BMG SA, MARIA DE NASARE RODRIGUES MACHADO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. 

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas, de um lado, por MARIA DE NASARE RODRIGUES MACHADO e, de outro, por BANCO BMG S/A, contra a sentença (ID. 28901775) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior – PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo n.º 309452812, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com abatimento de R$ 3.872,63, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.

Em suas razões recursais (ID. 28901777), a apelante MARIA DE NASARE RODRIGUES MACHADO sustenta que o montante arbitrado a título de danos morais não guarda correspondência com a gravidade dos prejuízos experimentados, sobretudo considerando sua condição de pessoa idosa, hipossuficiente, analfabeta e dependente de benefício previdenciário para sua subsistência. Aduz que os descontos indevidos lhe causaram profunda angústia e sofrimento, atingindo sua dignidade. Invoca os artigos 5º, X, da CF, 6º, VI, do CDC e 186 e 927 do CC para defender a majoração da verba indenizatória. Pugna pela reforma parcial da sentença para elevar o valor da compensação por dano moral.

Por seu turno, o apelante BANCO BMG S/A (ID. 28901781) defende que a sentença deve ser integralmente reformada. Alega a validade do contrato celebrado por meio eletrônico, apontando a existência de hash de segurança, IP e dados pessoais, os quais comprovariam a regularidade da contratação. Sustenta que a contratação observou os requisitos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, bem como as Instruções Normativas n.º 28/2008 e 100/2019 do INSS. Argumenta, ainda, que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação por danos materiais e morais, bem como o afastamento da repetição em dobro, por inexistência de má-fé.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: “a) o reconhecimento da validade do contrato n.º 309452812; b) a reforma da sentença para afastar a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação em danos materiais e morais; c) subsidiariamente, a exclusão da devolução em dobro por ausência de má-fé”.

Em contrarrazões (ID. 29214276), o apelado BANCO BMG S/A rebate a pretensão de majoração dos danos morais, afirmando que o valor fixado pelo juízo de origem foi compatível com os parâmetros jurisprudenciais e não enseja reforma. Sustenta que eventual elevação representaria enriquecimento sem causa da parte autora.

Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preparo recursal da parte autora não recolhido em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora/apelante. Preparo recursal da parte ré devidamente recolhido. Atendidos os demais pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), recebo os recursos em ambos os efeitos.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira (ID. 28901770), não se encontra com assinatura tradicionalmente manual, uma vez que trata-se de contrato digital. Isto porque, tal modalidade é realizada diretamente em aplicativo de celular, com a digitalização de senha pessoal e apresentação de documentos do portador da conta. No caso em específico, utilizou-se a política de biometria facial.

Assim, o contrato firmado acompanha selfie (foto da parte autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. 

Ressalte-se, ainda, que em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido apresentou, comprovação do crédito da contratação (ID. 28901771) no valor de $3.872,63 (três mil e oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), constando ainda o nome da parte autora, CPF, número da conta bancária e data do crédito e número da autenticação.

Dessarte, no caso sub examine, há nos autos comprovante de repasse do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade da parte autora, o que atesta a efetiva entrega do numerário e, por conseguinte, a origem da dívida questionada. Tal circunstância permite a aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça a contrario sensu, pois, se a ausência de transferência autoriza a nulidade da avença, a presença do comprovante de crédito na conta do mutuário reforça a validade do contrato, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Vejamos a redação da súmula:

TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a disponibilização do valor contratado em favor da parte Apelante, que deixou de fazer qualquer contraprova no sentido da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda cabe a quem alega a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

Portanto, entendo que a sentença deve ser reformada em sua integralidade, face a inexistência de irregularidade da contratação.

Diante da conclusão acima citada, entendo que resta prejudicada a análise do recurso da parte autora.

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço de ambos os recursos, mas DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré/apelante, para o fim de reformar integralmente a sentença de 1º grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o recurso autoral.

Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte Autora/Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto. 

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data do sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator