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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801511-66.2023.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., RAIMUNDO NONATO ALVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. SÚMULAS 30 E 37 DO TJPI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, V, “A”, DO CPC E 91, VI-D, DO RITJPI.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos por ambas as partes em face de sentença da 2ª Vara da Comarca de Esperantina -PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Nonato Alves em face do Banco Bradesco S.A.

A sentença julgou procedente a ação, reconhecendo a nulidade da cobrança de tarifa não contratada, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O autor interpôs apelação (ID. 29797526), buscando a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso principal.

O banco, em recurso adesivo (ID.29797535), alegou prescrição, decadência e inépcia da inicial, além de defender a legalidade dos descontos, juntando contrato para embasar sua defesa.

Nas contrarrazões (ID. 29797541), o autor afirma que não houve contratação válida, reitera a ilegalidade dos descontos e requer o desprovimento do recurso do banco.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI, por não se vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor/apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

III – DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

3.1. Decadência

A instituição financeira sustenta a decadência do direito do autor, com base no art. 178, II, do Código Civil. Entretanto, a pretensão deduzida não visa à anulação por vício do negócio jurídico, mas à declaração de inexistência de contrato e à restituição de valores descontados indevidamente.

Nos termos da Súmula 477 do STJ, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC não se aplica a demandas que discutem a inexistência de relação contratual ou a cobrança indevida de valores.

Dessa forma, afasto a incidência do prazo decadencial.

3.2. Prescrição

Alega, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Contudo, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que os descontos mensais configuram violação continuada, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto indevido.

No caso, não se verifica a prescrição da pretensão autoral, reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio legal.

Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito.

IV – PRELIMINARMENTE

4.1 – Da Inépcia da Inicial

A alegação de inépcia da petição inicial não se sustenta. A petição inicial expõe de forma clara e suficiente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, afasto a presente preliminar e passo ao mérito.

V – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A controvérsia nos autos cinge-se à análise da validade da contratação da tarifa bancária denominada “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, bem como ao direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais, postulados pela parte autora.

Na espécie, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Súmula 26 deste Tribunal, segundo a qual incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato.

O banco Apelante instrui o recurso com o termo de adesão (ID. 29797536) defendendo a regularidade da contratação. De fato, o produto financeiro encontra previsão legal (art. 6º da Lei nº 10.820/2003) e, desde que contratado de forma livre e informada, constitui um exercício regular de direito.

Contudo, a prova dos autos revela um vício formal insanável que precede qualquer outra discussão: a condição de analfabetismo da parte autora, atestada em seu documento de identificação (ID. 29797438).

A contratação com pessoa não alfabetizada exige a observância de solenidades essenciais para a garantia da manifestação de vontade, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, aplicado por analogia. A validade do ato depende, impreterivelmente, da presença de uma assinatura "a rogo", além da subscrição por duas testemunhas.

No caso concreto, o instrumento contratual carece da assinatura a rogo, requisito essencial não suprido pela mera aposição de digital ou pela presença de testemunhas. A questão é pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme o entendimento consolidado nas Súmula 30 e 37.

“ SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

“ SÚMULA 37 - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.”

Assim, deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado, em razão da ausência de assinatura a rogo, requisito essencial nos contratos com pessoas não alfabetizadas, cuja falta acarreta vício formal e configura ilícito civil.

A devolução em dobro dos valores descontados encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que dispensa a prova de má-fé, bastando a existência de cobrança indevida, com compensação do valor recebido. Por sua vez, a indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, mostra-se adequada e compatível com os critérios adotados por este Tribunal em casos semelhantes.

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, e do art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

VI. DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-B do RITJ/PI, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.

Desprovidos ambos os apelos, deixo de promover a majoração ou a inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.