poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800240-21.2020.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE DEUS SOARES MORAIS
APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ERRO NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL.

1. Recurso interposto contra sentença proferida sob o rito da Lei nº 9.099/1995, no qual a parte recorrente, equivocadamente, denominou o apelo como “Apelação Cível”. A sentença foi proferida por juízo de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A sentença seguiu o rito dos Juizados Especiais, atraindo a competência da Turma Recursal, conforme o art. 41 da Lei nº 9.099/1995. 3. O erro na nomenclatura é irrelevante, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 4. Remessa determinada à Turma Recursal.

DECISÃO TERMINATIVA

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara de Câmara Especializada Cível.

Da análise dos autos, observo que o juízo de 1º grau, na decisão (id. 28866635), expressamente, aplicou o rito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95), sendo de rigor a observância do art. 98, I, da Constituição Federal, ipsis litteris: 

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: 

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 

Ademais, ressalta-se o encartado no art. 41, caput, e §1º, da lei dos Juizados Especiais, no sentido de que os julgamentos dos recursos das decisões de competência dos juizados especiais serão apreciados por turmas de juízes de primeiro grau, in verbis:  

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.  

Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pela recorrente, uma vez que, na petição de recurso consta Apelação Cível, quando deveria ser Recurso Inominado, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal. 

Nesse cenário, é de ser reconhecida a competência da Turma Recursal para conhecer, processar e julgar recurso em decorrência de sentença prolatada sob o rito da lei dos juizados especiais.  

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, cancelando a distribuição destes autos em segundo grau.

Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

               Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

                                             Relator