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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0760148-84.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: MARIA SOLENE VIANA LIMA
AGRAVADO: AREA ENGENHARIA LTDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, sob o fundamento de que a controvérsia é estritamente documental.

2. Fato relevante. Após a interposição do agravo, o Juízo de origem proferiu sentença de mérito, extinguindo o processo com resolução do mérito.

3. Decisão recorrida. Indeferimento da prova oral e posterior superveniência de sentença no feito principal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento subsiste após a prolação de sentença no processo de origem ou se ocorre a perda superveniente do objeto do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A prolação de sentença no processo de origem configura juízo de cognição exauriente, tornando sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior.

6. A jurisprudência é firme no sentido de que a superveniência de sentença acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento pendente de julgamento.

7. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente prejudicado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento não conhecido. Recurso prejudicado.

“Tese de julgamento:” “1. A superveniência de sentença no processo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 932, III.

Jurisprudência relevante citada: TJAC, AI 1000122-94.2020.8.01.0000, Rel. Des. Denise Bonfim, 1ª Câmara Cível, j. 22.06.2020; TJSE, AI 0002407-45.2019.8.25.0000, Rel. Des. Iolanda Santos Guimarães, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2019.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA SOLENE VIANA LIMA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, que indeferiu a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas), sob o fundamento de que a matéria debatida na demanda é estritamente documental, envolvendo direitos oriundos de contrato de compra e venda de imóvel.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a prova oral é necessária para elucidar os fatos controvertidos, e que a negativa de sua produção caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo em razão da hipossuficiência da consumidora na relação jurídica em debate. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja autorizada a realização de audiência de instrução e julgamento.

Consta decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo por ausência de probabilidade do direito alegado.

É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juízo de origem prolatou sentença extinguindo o processo na forma do art. 487, I, CPC.

Dessa forma, é certa a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda superveniente do objeto pela prolação da sentença nos autos de origem.

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).

Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, vejamos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas de lei.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO do decisum e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas.