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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800566-11.2017.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

APELADO: FRANCISCA BISPO DAS NEVES SOUSA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, que julgou procedente a ação ajuizada por FRANCISCA BISPO DAS NEVES SOUSA, reconhecendo o direito da autora à progressão funcional horizontal por antiguidade, nos termos da Lei Municipal nº 576/2011, com o consequente pagamento das verbas salariais correspondentes ao novo enquadramento funcional.

O recurso foi contrarrazoado pela parte autora.

Conforme certidão da Coordenadoria deste Tribunal (ID. 30011223), por falha técnica no sistema, os autos permaneceram indevidamente arquivados, sendo remetidos a esta relatoria somente em 12/12/2025.

Suficientemente relatado, passo à análise da matéria.

II - Fundamentação

De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 91, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, a exemplo daquele interposto fora do prazo legal.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença foi prolatada em 17 de novembro de 2018 (ID. 1667761). A apelação do MUNICÍPIO DE UNIÃO, embora datada de 26 de dezembro de 2018, somente foi protocolada em 13 de fevereiro de 2019, conforme registro no sistema PJe (ID. 1667764).

O Município, por integrar a Fazenda Pública, dispunha de 30 dias úteis para recorrer, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. O recurso, no entanto, foi apresentado além desse prazo, sendo, portanto, intempestivo.

Corrobora essa conclusão a certidão de ID. 2670724, expedida pela Vara de origem, que atestou expressamente que o recurso foi apresentado fora do prazo legal.

Importa registrar que a falha técnica mencionada pela Coordenadoria do Tribunal, relativa à remessa dos autos ao segundo grau, não tem o condão de justificar a extemporaneidade, porquanto se trata de evento ocorrido após o encerramento do prazo recursal.

Dessa forma, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço da Apelação interposta pelo Município de União, por manifesta intempestividade.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com a baixa na distribuição e arquivamento definitivo.

Cumpra-se.