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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802256-66.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANTONIO ALFREDO DE MOURA
APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, V, “a”, do CPC E ART. 91, VI-D, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 26 E 35 DO TJPI. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO MORAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO ALFREDO DE MOURA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do serviço impugnado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (ID. 29785796) a parte autora sustenta a ilegalidade da contratação, requerendo, portanto, a majoração da indenização moral para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como, aplicação dos juros desde o evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ.

Em contrarrazões (ID. 29785799), a instituição financeira defende a legalidade na cobrança dos encargos bancários, pelo que requer a manutenção integral da sentença.

Considerando a recomendação do Ofício Circular 740/2025 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível o provimento do recurso quando contrariar súmula dos tribunais superiores ou desta Corte.

A causa de pedir é delimitada pela pretensão da autora de ser ressarcida dos valores pagos a título de serviço bancário, os quais foram descontados de sua conta bancária, além da indenização por danos morais.

Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC c/c a Súmula 26 deste TJPI, permitindo a facilitação do direito de defesa, com a inversão do ônus da prova, a favor da parte autora, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado capaz de modificar o direito pleiteado.

Do extrato anexado aos autos (ID. 29785766), verifica-se desconto de valores a título de “EAGLE SOCIEDADE DE CREDIT” na conta bancária da parte autora. Entretanto, a instituição financeira deixou de apresentar qualquer elemento comprobatório da anuência expressa da autora, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC.

A ausência de autorização inviabiliza a cobrança, configurando conduta abusiva, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC, que veda expressamente a prestação de serviços não solicitados.

Trata-se de questão amplamente debatida neste Tribunal, havendo, inclusive, previsão expressa na Súmula nº 35 do TJPI, in verbis:

“SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

Assim, nos termos fixados na sentença, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir a repetição do indébito independentemente de má-fé, sempre que configurada a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva (EREsp 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021).

Quanto aos encargos legais, tratando-se de danos materiais, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária a partir de cada desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se o IPCA para correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

No tocante aos danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Considerando os parâmetros adotados por esta 2ª Câmara em casos semelhantes, majora-se a indenização fixada em primeiro grau para o valor de R$ 2.000,00, em atenção ao caráter compensatório e pedagógico da verba.

Sobre essa quantia, os juros incidem desde a citação (art. 405 do CC) e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, observando-se os mesmos índices legais já referidos.

Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Isso posto, com fundamento no artigo 932, V, “a”, do CPC, combinado com o art. 91, VI-D, do RITJ/PI, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se os critérios de atualização conforme estabelecido nesta decisão.

Diante da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059).

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.