Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com danos morais e repetição do indébito, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. A autora alegou cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado, requerendo a substituição pela taxa média de mercado vigente à época da contratação. A sentença reconheceu a validade do contrato, afastando a tese de abusividade e mantendo as cláusulas pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato bancário é abusiva, a justificar sua revisão judicial e substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no caso dos autos. O contrato estipulou juros mensais de 9,49%, enquanto a taxa média de mercado era de 5,55%, diferença que, isoladamente, não caracteriza prática abusiva, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. A revisão judicial de cláusulas contratuais exige prova da desvantagem exagerada do consumidor, da violação à boa-fé objetiva ou de lucros excessivos por parte da instituição financeira, o que não se verifica no caso. Ausentes indícios de ilegalidade contratual, deve prevalecer a autonomia privada das partes e a livre estipulação de encargos, respeitado o regime da livre concorrência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806530-91.2024.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806530-91.2024.8.18.0026

APELANTE: MARIA DAS GRACAS ROSA

Advogado(s) do reclamante: RUAN VICTOR ROSA CANTUARIO

APELADO: BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) do reclamado: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com danos morais e repetição do indébito, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. A autora alegou cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado, requerendo a substituição pela taxa média de mercado vigente à época da contratação. A sentença reconheceu a validade do contrato, afastando a tese de abusividade e mantendo as cláusulas pactuadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato bancário é abusiva, a justificar sua revisão judicial e substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. O contrato estipulou juros mensais de 9,49%, enquanto a taxa média de mercado era de 5,55%, diferença que, isoladamente, não caracteriza prática abusiva, à luz da jurisprudência consolidada do STJ.
3. A revisão judicial de cláusulas contratuais exige prova da desvantagem exagerada do consumidor, da violação à boa-fé objetiva ou de lucros excessivos por parte da instituição financeira, o que não se verifica no caso.
4. Ausentes indícios de ilegalidade contratual, deve prevalecer a autonomia privada das partes e a livre estipulação de encargos, respeitado o regime da livre concorrência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

 ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS ROSA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação revisional de empréstimo pessoal c/c danos morais e repetição do indébito, ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A.

Na sentença (Id. 27278840), o d. juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a regularidade do contrato de mútuo bancário, afastando a alegada abusividade de juros.

Nas razões recursais (Id. 27278841), a apelante sustenta, em síntese, que houve descumprimento contratual por parte do apelado ao aplicar taxa de juros superior à pactuada. Requer a reforma da sentença, com a consequente aplicação da taxa média de mercado à época da contratação.

Nas contrarrazões (Id. 27278847), a instituição financeira apelada sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e defendendo que a taxa pactuada está abaixo da média de mercado à época da contratação, conforme dados do BACEN. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Vieram-me os autos conclusos.

Deixo de proceder à remessa dos autos ao Ministério Público, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, inciso I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada.

 

II. MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a legalidade da taxa de juros efetivamente aplicada em contrato bancário de empréstimo pessoal.

À vista disso, a disposição dos juros acima da taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do leading case representado pelo REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, passou a entender que a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários poderá, em casos excepcionais, ser revisada em juízo, quando ficar caracterizada, além da relação de consumo, a ocorrência de abusividade, consubstanciada na prática de juros bem acima da taxa média de mercado divulgada periodicamente pelo BACEN.

Nesse sentido, a modificação da taxa de juros remuneratórios, em situações como a dos autos, só se justificaria pelo prisma da abusividade, desde que alegado e demonstrado estar ela situada acima da média de mercado na época da contratação, o que não é o caso dos autos.

A atual jurisprudência se orienta no sentido de que as taxas dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não encontram limitação no ordenamento jurídico, também a partir da consideração de que o tema deve se submeter, em princípio, às regras da livre concorrência, e de que o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, agentes reguladores da específica atividade em exame, chancelam as taxas médias cobradas nesse mercado.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". ( REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022);

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade". (AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. Reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa de juros contratada, considerando as peculiaridades do caso, impossível a modificação desse entendimento tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora. 4. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1118462 RS 2017/0139956-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2018). (Grifou-se).

In casu, o contrato objeto dos autos adotou taxa de juros remuneratórios de 9,49% (nove vírgula quarenta e nove) de juros ao mês (id nº. 27278834), enquanto a taxa média de mercado à época era de 5,55% (cinco vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme se verifica da tabela fornecida pelo sitio do BACEN.

Verifica-se, portanto, que, nos autos, não há qualquer comprovação de que os juros pactuados sejam discrepantes da média de mercado ou que coloquem a consumidora em situação de desvantagem exagerada. Assim, não se identifica abusividade nos termos contratados.

Outrossim, a análise das cláusulas contratuais e dos encargos não revela indícios de violação ao princípio da boa-fé objetiva ou de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pelo contrário, os elementos apontam para a validade das disposições pactuadas.

A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, impossibilitando a adoção de critérios genéricos e universais.

Dessa forma, verifica-se que os juros mensais estipulados são similares ao do mercado, além do que, não há nenhuma abusividade na taxa vigente no contrato, devendo, portanto, ser respeitada a autonomia privada das partes.

Assim, pelo exposto, não carece de reforma a sentença proferida na origem, devendo sem mantida em sua integralidade.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença incólume.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Verba, contudo, suspensa em razão do apelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator