APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812925-24.2019.8.18.0140
APELANTE: J. S. ENGENHARIA LTDA, JOSE FRANCISCO SADY JUNIOR
Advogado(s) do reclamante: IVILLA BARBOSA ARAUJO
APELADO: ALBERTO LINHARES BEZERRA, MARIA DIVINA RODRIGUES LINHARES
Advogado(s) do reclamado: EULALIA RODRIGUES FERREIRA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, reconhecendo a validade de distrato contratual firmado sem a assinatura de duas testemunhas, condenando ao pagamento de R$ 80.061,12, bem como à indenização por danos morais. A parte apelante sustenta a nulidade do distrato por ausência de testemunhas e a improcedência do pedido indenizatório.

1. Há duas questões em discussão:
   (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento de distrato afasta a sua validade jurídica;
   (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação em danos morais decorrentes do inadimplemento contratual.

1. O art. 784, III, do CPC exige a assinatura de duas testemunhas apenas para a formação de título executivo extrajudicial, não sendo tal formalidade exigida como requisito de validade do negócio jurídico, que subsiste como prova apta em ação de cobrança.

2. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que contratos sem a presença de testemunhas são válidos e eficazes, embora desprovidos de força executiva, permitindo a cobrança do crédito por via ordinária ou monitória.

3. No caso concreto, o distrato encontra-se assinado pelas partes com reconhecimento de firma, sem qualquer impugnação quanto à autenticidade, sendo suficiente para embasar a pretensão deduzida em ação de cobrança.

4. A alegação de impossibilidade de pagamento por conta da pandemia não se sustenta, pois não há nos autos demonstração de caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade contratual.

5. Configura-se o dano moral quando o inadimplemento é total, injustificado e persistente, apesar de reconhecida voluntariamente a obrigação de restituir os valores, frustrando a confiança legítima da parte contratante e violando a boa-fé objetiva.

6. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e compatível com a jurisprudência em casos análogos, considerando a conduta da parte inadimplente e o prolongamento indevido da controvérsia.

7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do Tema 1059 do STJ, em razão do desprovimento da apelação.

1. Recurso conhecido e desprovido.

1. A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato ou distrato não invalida o negócio jurídico, apenas o torna insuscetível de execução direta, sem impedir sua utilização como prova válida em ação de cobrança.

2. O inadimplemento total e injustificado de obrigação expressamente reconhecida pelas partes configura violação à boa-fé objetiva e pode ensejar indenização por danos morais.

3. Em caso de desprovimento de apelação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios conforme previsto no art. 85, §11, do CPC e consolidado no Tema 1059 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 373, I; 784, III. CC, art. 421. CF/1988, art. 5º, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 401.579/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.12.2013, DJe 13.12.2013.

• TJMT, Apelação Cível nº 1002598-03.2020.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024.

• TJSC, Apelação nº 5034922-80.2021.8.24.0008, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.05.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 17/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0812925-24.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: J. S. ENGENHARIA LTDA, JOSE FRANCISCO SADY JUNIOR 
Advogado do(a) APELANTE: IVILLA BARBOSA ARAUJO - PI8836-A

APELADO: ALBERTO LINHARES BEZERRA, MARIA DIVINA RODRIGUES LINHARES
Advogado do(a) APELADO: EULALIA RODRIGUES FERREIRA - PI8713-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de recurso de apelação interposto por JS ENGENHARIA LTDA E JOSÉ FRANCISCO SADY JUNIOR, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALBERTO LINHARES BEZERRA E MARIA DIVINA RODRIGUES LINHARES, ora apelados. 

A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 80.061,12, acrescidos de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça em razão da impossibilidade financeira decorrente da pandemia; que é ilegal a cobrança, pois o instrumento de distrato juntado aos autos não possui assinatura de duas testemunhas, sendo nulo e inapto a comprovar a obrigação; que não há configuração de dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual, acentuado pelo contexto excepcional da pandemia; e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado na sentença. Ao final, pugna pela reforma total da decisão para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que o distrato é válido, foi firmado por ambas as partes e reconhecido em cartório; que a sentença deve ser integralmente mantida, pois restou comprovado o inadimplemento contratual e a falha dos apelantes em restituir os valores devidos; que os danos morais foram corretamente reconhecidos diante da frustração e do descumprimento reiterado; e que os honorários fixados merecem majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ao final, requer o desprovimento integral do recurso. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

É o relatório.

VOTO

I - DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia à alegação da parte apelante de que o distrato firmado entre as partes seria inválido por não conter a assinatura de duas testemunhas, circunstância que, a seu ver, inviabilizaria a cobrança judicial do valor nele pactuado. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. 

Inicialmente, importa registrar que o art. 784, III, do Código de Processo Civil prevê que constituem título executivo extrajudicial os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. A exigência das testemunhas, portanto, dirige-se especificamente à constituição de título executivo, isto é, à possibilidade de promover diretamente a execução sem necessidade de processo de conhecimento. 

Essa formalidade, contudo, não constitui requisito de validade do negócio jurídico, mas apenas requisito de executoriedade. A ausência das testemunhas impede que o instrumento seja utilizado como título executivo, mas não retira a sua eficácia como prova do negócio celebrado, nem autoriza concluir pela nulidade do ajuste. 

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contrato sem testemunhas é válido e eficaz, embora destituído de força executiva, devendo a cobrança do crédito ser realizada pela via adequada, isto é, ação de cobrança ou ação monitória. Nesse sentido, o distrato juntado aos autos é plenamente apto a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, mormente porque firmado com reconhecimento de firmas e jamais impugnado quanto à sua autenticidade. 

Ressalte-se que a presente demanda trata de Ação de Cobrança, e não de execução fundada em título extrajudicial. Nessa modalidade processual, basta que o autor apresente elementos mínimos capazes de comprovar o crédito alegado, o que se verifica no caso concreto. O distrato firmado entre as partes evidencia a obrigação assumida pelos apelantes de restituir o valor de R$ 80.061,12, o que não foi cumprido, inexistindo nos autos qualquer comprovação de pagamento. 

A alegação da apelante de que a pandemia teria inviabilizado o adimplemento não se sustenta, pois dificuldades financeiras, ainda que relevantes, não afastam a responsabilidade contratual, salvo se demonstrado efetivo caso fortuito ou força maior impeditivo da obrigação – o que não ocorreu. O inadimplemento, portanto, está devidamente caracterizado. 

No tocante aos danos morais, a sentença reconheceu a sua ocorrência diante da frustração continuada sofrida pelos apelados, que, mesmo após tentativas de solução extrajudicial e assinatura de distrato, permaneceram sem receber qualquer valor relativo ao montante pago no contrato original. Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação concreta à boa-fé objetiva, especialmente porque a requerida reconheceu voluntariamente a obrigação de restituir as parcelas e, ainda assim, jamais iniciou o pagamento. 

A jurisprudência tem admitido o dano moral em hipóteses nas quais a conduta da parte inadimplente gera insegurança, prolongamento indevido do conflito e prejuízo injustificado ao contratante, notadamente quando há inadimplemento total de obrigação confessada pelas partes. 

Presentes, portanto, os requisitos para a manutenção da condenação por danos morais, bem como para a sua fixação no valor arbitrado, que se mostra razoável, proporcional e em consonância com os parâmetros adotados pelos tribunais.

II - DISPOSITIVO 

Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença. 

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1059 do STJ. 

É como voto. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator