RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801104-11.2025.8.18.0076
RECORRENTE: MARIA LUCIA COELHO SILVA
Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA
RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto por Maria Lúcia Coelho Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face da Nu Financeira S.A., em virtude de descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado que a autora alegou jamais ter contratado. A sentença entendeu pela validade da contratação. A parte autora recorreu, sustentando ausência de prova da celebração do contrato, ausência de manifestação de vontade válida e inexistência de autorização para os descontos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão:
   (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado;
   (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados, diante da ausência de contratação válida, mas com transferência de valores à autora;
   (iii) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A instituição financeira não juntou contrato físico ou digital assinado pela autora nem comprovou a utilização de biometria ou senha eletrônica, descumprindo o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, sendo presumida a inexistência de relação contratual.

2. A disponibilização unilateral de valores na conta bancária da autora não supre a ausência de manifestação de vontade válida, não podendo gerar vínculo contratual ou autorizar descontos mensais em benefício previdenciário.

3. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores descontados, mas de forma simples, diante da comprovação do depósito do valor correspondente à autora e da ausência de má-fé evidente por parte da instituição financeira.

4. O valor efetivamente depositado deverá ser compensado no momento da restituição, corrigido monetariamente a partir da data do depósito.

5. A realização de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar impõe lesão à dignidade do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa vulnerável, configurando dano moral in re ipsa.

6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógica da indenização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado impugnado pelo consumidor enseja a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados indevidamente.

2. A restituição deve ocorrer de forma simples quando comprovado o repasse dos valores ao consumidor e inexistente a má-fé do fornecedor, com compensação do montante depositado.

3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem respaldo contratual, configuram dano moral indenizável, especialmente quando atingem consumidores em situação de vulnerabilidade.

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV, VI e VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 389; CC, art. 927.

Jurisprudência relevante citada:
TJPI, AC nº 0002372-23.2015.8.18.0032, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 25.06.2019. TJDF, 20090110119755ACJ, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 10.05.2011. STJ, Súmula 479 e Súmula 362.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801104-11.2025.8.18.0076
Origem: 
RECORRENTE: MARIA LUCIA COELHO SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARILTON LEMOS DE SOUSA - PI19020-A

RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação ajuizada por Maria Lúcia Coelho Silva em face de Nu Financeira S.A., por meio da qual a autora alegou jamais ter contratado o empréstimo consignado identificado sob o nº 20240725-164165, que vinha gerando descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou a inexistência da relação jurídica, requereu a restituição dos valores descontados, em dobro, e pleiteou indenização por danos morais.

       Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao entendimento de que haveria comprovação suficiente da operação consignada, reputando regular a contratação indicada pela instituição financeira.

       Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado, defendendo a reforma integral da sentença. Sustenta, em síntese, que não houve apresentação de contrato assinado, seja fisicamente, seja por meio eletrônico válido, e que os documentos juntados pelo banco não demonstram autorização expressa ou manifestação de vontade capaz de legitimar a contratação. Alega que o depósito unilateral de valores não configura aceitação, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC e que, à luz da Súmula nº 18 do TJ/PI, a ausência de comprovação da transferência regular e da autorização do empréstimo conduz à nulidade da avença. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para aferição da autenticidade dos documentos apresentados.

            As contrarrazões foram apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

Compulsando os autos em comento, verifica-se que instituição recorrida não juntou, durante a instrução processual, as cópias dos contratos de empréstimo questionados ou comprovou cabalmente que as contratações ocorreram mediante cartão e senha eletrônica.

Em se tratando de empréstimo consignado, a prova do fato desconstitutivo do direito da parte autora competia ao banco recorrido, eis que, enquanto detentor dos pretensos contratos entabulados entre as partes, incumbe-lhe apresentar tais documentos para afastar a alegação de fraude. Em assim não procedendo, presume-se verdadeira a afirmativa da parte autora, no sentido de que as operações foram realizadas por meio fraudulento.

O acervo probatório demonstra que o banco recorrido não logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação dos empréstimos questionados, portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

Contudo, durante a instrução processual, restou comprovado a transferência dos valores para conta bancária de titularidade da parte autora, apesar da não contratação do serviço.

Com isso, ante a ausência dos instrumentos contratuais, evidenciam-se como nulos os contratos questionados de empréstimo consignado e indevidos os seus descontos.

Entretanto, em que pese a constatação da ilegalidade na celebração dos negócios jurídicos, vale ressaltar novamente que restou comprovada a transferência do valor de R$ 1.641,65 foram creditados em favor da parte autora no dia 25.07.2024, conforme id. 78325571, p. 109.

Dessa forma, entendo que deve ser declarada a desconstituição dos débitos, devendo as partes retornarem ao “status quo ante”, com a restituição daquilo que foi efetivamente depositado na conta do consumidor, bem como a devolução daquilo que o banco tenha descontado indevidamente no seu benefício, de forma simples, uma vez que, para a caracterização de repetição em dobro do indébito, há a necessidade da comprovação da má-fé, situação que não se visualiza no presente caso. Da restituição, deve ser compensado o valor comprovadamente recebido.

Noutro passo, a redução do valor dos vencimentos da parte recorrida, em razão de descontos decorrentes de contratos fraudulentos celebrados com instituição financeira, que determinou os débitos das parcelas em conta, caracteriza sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo recorrido.

A instituição financeira agiu com negligência e imprudência, quando deixou de proceder pesquisa acerca da identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos. Ademais, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica.

Neste sentido é a jurisprudência pátria, inclusive do TJPI:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI - AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)

CÍVEL. CDC. DESCONTO ILEGÍTIMO DE EMPRÉSTIMO EM PENSÃO DO INSS. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PENSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pensão recebida pelo pensionista do INSS tem caráter alimentar, ou seja, trata-se de recurso essencial e necessário à subsistência do seu beneficiário. 2. A redução do valor da aposentaria, em razão de descontos decorrentes de contrato fraudulento celebrado com instituição financeira, quem determinou ao INSS que fizesse o débito em conta, caracteriza sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo pensionista. Agiu com negligência e imprudência, quando deixou de proceder pesquisa acerca da identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados. Ademais, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica. 3. Caracteriza dano moral suprimir o aposentado de parte dos recursos para sua subsistência, criando-lhe condições adversas para viver com dignidade. Tal angústia, sofrimento e desespero estão muito além dos meros aborrecimentos do dia a dia. 4. Na fixação do dano moral, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No seu arbitramento, deve-se atentar para o seu fim pedagógico de desestimular conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize suas agruras, mas respeitando-se a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa. 5. A indenização fixada em R$ 6.000,00 mostra-se razoável e proporcional, até porque a jurisprudência da Superior Corte de Justiça tem parâmetro estabelecido em 50 (cinquenta) salários mínimos. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.7. Decisão tomada na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Condeno o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(20090110119755ACJ, Relator LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 10/05/2011, DJ 24/06/2011 p. 168).

            O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 5.000 reais atende aos vetores aqui mencionados.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de reformar parcialmente a sentença recorrida para:

1. Declarar a nulidade do contrato impugnado na presente ação;

2. Condenar a parte recorrida na restituição, de forma simples, de todos os descontos promovidos nos benefícios previdenciários da parte recorrente, restando prescritas as parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deverá incidir juros, a partir da citação, e correção monetária a partir da data de cada prejuízo, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ressalte-se que o quantum indenizatório deverá ser apurado durante a execução, mediante a realização de simples cálculos aritméticos;

3. Determinar que, no momento do pagamento da indenização ora estabelecida, o recorrido promova a devida compensação dos valores comprovados disponibilizados pela recorrida à recorrente, devidamente corrigidos a partir da data do depósito;

4. Condenar ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros incidentes a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ).

Ante o resultado do julgamento, sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/03/2026