Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA. ANAFALBETISMO ALEGADO. NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DIGITAL COM “SELFIE” E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria dos Remédios Leão Ferreira contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito, proposta em face do Banco PAN S.A., na qual se alegava contratação irregular de empréstimo consignado mediante fraude e sem consentimento válido, diante da condição da autora como pessoa idosa e analfabeta. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 500,00, além de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de consentimento válido, diante da alegada condição de analfabetismo da autora; (ii) verificar a adequação da condenação por litigância de má-fé, com eventual redimensionamento do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova em favor da consumidora idosa e hipossuficiente encontra respaldo no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. O Banco apresentou contrato assinado digitalmente, contendo “selfie” da autora, documentos pessoais e comprovante de transferência (TED), com dados compatíveis ao contrato discutido, não impugnados especificamente pela parte autora, tampouco requerida perícia grafotécnica, o que inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento. A alegação de analfabetismo foi contrariada por documentos subscritos pela própria autora nos autos, inclusive a procuração judicial, sem assinatura a rogo ou por terceiro, revelando capacidade de compreensão e manifestação de vontade. Restando demonstrada a regularidade do contrato, com ausência de prova de fraude ou erro, são incabíveis os pedidos de declaração de nulidade, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. A condenação por litigância de má-fé encontra respaldo no art. 80, II, do CPC, diante da alteração da verdade dos fatos pela parte autora, que negou relação contratual cuja existência foi comprovada documentalmente. Considerando, no entanto, a condição da autora como idosa e beneficiária de aposentadoria no valor de um salário mínimo, o valor fixado a título de multa (R$ 500,00) revela-se excessivo, devendo ser reduzido para 2% do valor da causa, em atenção à proporcionalidade e à jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que apresenta contrato digital com foto da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência bancária comprova a validade da avença, afastando alegação genérica de fraude. A ausência de impugnação específica à autenticidade da assinatura e a não solicitação de perícia inviabilizam o reconhecimento de vício de consentimento. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando demonstrado que a parte alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, mas deve ser aplicada com razoabilidade, considerando as condições pessoais e econômicas da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, II, 81 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 10.03.2023. TJ-PI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022. TJ-PI, Apelação Cível nº 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 10.11.2023. TJ-PI, Apelação Cível nº 0800221-78.2020.8.18.0031, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 11.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800074-96.2024.8.18.0068 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800074-96.2024.8.18.0068

APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS LEAO FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA. ANAFALBETISMO ALEGADO. NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DIGITAL COM “SELFIE” E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Maria dos Remédios Leão Ferreira contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito, proposta em face do Banco PAN S.A., na qual se alegava contratação irregular de empréstimo consignado mediante fraude e sem consentimento válido, diante da condição da autora como pessoa idosa e analfabeta. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 500,00, além de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de consentimento válido, diante da alegada condição de analfabetismo da autora; (ii) verificar a adequação da condenação por litigância de má-fé, com eventual redimensionamento do valor fixado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A inversão do ônus da prova em favor da consumidora idosa e hipossuficiente encontra respaldo no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação.

2. O Banco apresentou contrato assinado digitalmente, contendo “selfie” da autora, documentos pessoais e comprovante de transferência (TED), com dados compatíveis ao contrato discutido, não impugnados especificamente pela parte autora, tampouco requerida perícia grafotécnica, o que inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento.

3. A alegação de analfabetismo foi contrariada por documentos subscritos pela própria autora nos autos, inclusive a procuração judicial, sem assinatura a rogo ou por terceiro, revelando capacidade de compreensão e manifestação de vontade.

4. Restando demonstrada a regularidade do contrato, com ausência de prova de fraude ou erro, são incabíveis os pedidos de declaração de nulidade, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais.

5. A condenação por litigância de má-fé encontra respaldo no art. 80, II, do CPC, diante da alteração da verdade dos fatos pela parte autora, que negou relação contratual cuja existência foi comprovada documentalmente.

6. Considerando, no entanto, a condição da autora como idosa e beneficiária de aposentadoria no valor de um salário mínimo, o valor fixado a título de multa (R$ 500,00) revela-se excessivo, devendo ser reduzido para 2% do valor da causa, em atenção à proporcionalidade e à jurisprudência deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A instituição financeira que apresenta contrato digital com foto da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência bancária comprova a validade da avença, afastando alegação genérica de fraude.

2. A ausência de impugnação específica à autenticidade da assinatura e a não solicitação de perícia inviabilizam o reconhecimento de vício de consentimento.

3. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando demonstrado que a parte alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, mas deve ser aplicada com razoabilidade, considerando as condições pessoais e econômicas da parte.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, II, 81 e 373, II.

Jurisprudência relevante citada:
TJ-PI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 10.03.2023.
TJ-PI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022.
TJ-PI, Apelação Cível nº 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 10.11.2023.
TJ-PI, Apelação Cível nº 0800221-78.2020.8.18.0031, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 11.10.2022.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS REMÉDIOS LEÃO FERREIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., na qual se discutiu a suposta contratação irregular de empréstimo consignado, sob a alegação de fraude e ausência de consentimento válido, considerando-se a condição da autora como pessoa idosa e analfabeta.

A sentença recorrida lançada ao ID nº 27459526, julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões (ID nº 27459527), a parte recorrente alega, em síntese: (i) ser analfabeta e pessoa idosa, tendo sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo não pactuado validamente; (ii) que não reconhece a contratação do contrato nº 370684188-3, afirmando não ter ciência da avença; (iii) que houve falha no dever de informação, tendo em vista a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas idôneas; (iv) que tais vícios tornam nulo o contrato firmado e autorizam a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além de indenização por danos morais; requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na exordial.

Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO PAN S.A. [ID nº 27459530], onde sustenta, em síntese: (i) a inadequação do recurso interposto, por tratar-se de recurso inominado em processo que tramitou pelo rito comum; (ii) a ausência de fundamentação válida na apelação, tratando-se de repetição literal da petição inicial; (iii) a validade da contratação, com regular formalização do contrato, com assinatura digital, fotos da autora e participação de testemunhas, inclusive da própria filha da contratante; (iv) a inexistência de vício de consentimento, má-fé ou fraude; (v) a ausência de dano moral, tratando-se de mero dissabor; (vi) que a parte autora agiu com litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos e buscar enriquecimento ilícito. Requer, por fim, o não conhecimento do recurso, ou, no mérito, o seu desprovimento, com a manutenção da sentença.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR 

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Recurso interposto tempestivamente (ID 27459528). Preparo recursal não recolhido, uma vez que a Apelante é beneficiária da gratuidade judiciária.

Assim, conheço o presente recurso.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A preliminar arguida confunde-se com o mérito e será apreciada em seguir.

De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude.

Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado.

Durante a instrução processual, a instituição financeira, colecionou contrato de empréstimo pessoal nº 370684188-3 (ID 27459364), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico.

Além disso, a instituição financeira trouxe aos autos o Comprovante de Transferência (TED) (ID 27459519), demonstrando que o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor.

Registra-se, ainda, que o contrato mencionado possui a assinatura digital com a “selfie” da Apelante, esta que não foi questionada nas peças de combate da parte autora, nem mesmo requerida perícia para atestar fraude nas imagens.

Ademais, ressalta-se que a parte autora/Apelante foi devidamente intimada das provas constantes na defesa e não questionou a assinatura fixada no contrato, sequer referindo-se sobre a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a alegada fraude.

Assim, mesmo ciente do contrato juntado pela instituição financeira, não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura, tampouco requer prova pericial, o que inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento.

Dessa forma, nota-se que o banco Apelante conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição.

Não obstante, apesar de alegar a necessidade de observância das normas plicáveis ao consumidor analfabeto, a procuração e demais documentos apresentados pelo patrono da parte Autora também foram preenchidos apenas com a assinatura do Autor, o que afasta a tese de analfabetismo.

Diante disso, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva.

Aponta-se, ainda, que o comprovante de transferência apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número do contrato e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) 

 

Portanto, resta incontroversa a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas.

Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé objeto do presente recurso de apelação, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

 

De cordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 

“Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)”

“Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)”

 

Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé.

Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art . 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1 .050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800421-83 .2019.8.18.0043, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14 .2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Contudo, verifico que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui despesas essenciais para sua subsistência que consomem quase toda a sua renda (ou até mesmo sua totalidade), de modo que, entendo ter sido o valor arbitrado para a multa elevado, levando em conta sua situação financeira e social.

Nesse ponto, já decidiu a 1º Câmara Especializada Cível pela redução da multa, senão vejamos:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MANTIDA EM RELAÇÃO À PARTE. REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inegável o intuito da parte em valer-se do Judiciário para obter favorecimento indevido. Correta a aplicação da penalidade da litigância de má-fé (art . 80, II e III, do CPC). 2. Deve ser decotada da sentença a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé, por ausência de previsão legal. Eventual responsabilidade do causídico deverá ser apurada em ação própria, conforme estabelecido no art . 32 do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906 /94. 3. Redução da multa de litigância de má-fé para o percentual de dois por cento (02%) do valor da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800221-78.2020 .8.18.0031, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Diante disso, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC, mas a reduzo ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

 

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).

É o voto. 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

 

Teresina, 20/02/2026