poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0805683-40.2022.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S.A. contra decisão proferida por este Relator (ID 24096493) que deu parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira para determinar que a repetição do indébito seja feita de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (AEREsp 676608, qual seja, 30/03/2021), registrando  eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira ao autor.

Nas razões recursais (ID. 24999228), o banco embargante alega, em suma, que o acórdão recorrido restou omisso quanto a forma de correção dos valores a compensar, nos termos do art. 884, do CC.

Intimada, a embargada deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração (id 26507785).

É o relatório.

2. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso.

3. MÉRITO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de que decisão proferida por esta Relator(ID 24096493) teria incorrido em omissão, porquanto não teria fixado os índices de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as verbas a serem compensadas.

Inicialmente, a teor do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A decisão proferida reformou a sentença para, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, registrar que “o montante da condenação se dá sem prejuízo de sua compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira ao autor”.

No caso sub judice, observa-se que a decisão embargada deu parcial provimento ao apelo interposto, reformando a sentença de primeiro grau para, a fim de evitar enriquecimento sem causa, registrar que o montante da condenação se daria sem prejuízo de sua compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira ao autor.

Todavia, verifica-se, com efeito, que não houve menção expressa quanto aos critérios legais de atualização monetária e de incidência de juros moratórios sobre os valores a serem objeto de compensação, lacuna que compromete a exatidão e a completude da prestação jurisdicional, a ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios exclusivamente para o fim de integrar o julgado, sem, contudo, infirmar o seu conteúdo decisório.

A matéria atinente aos índices legais de correção monetária e à taxa de juros moratórios foi, recentemente, objeto de significativa alteração legislativa, por força da promulgação da Lei nº 14.905/2024, que trouxe relevantes modificações à disciplina normativa anteriormente vigente, notadamente nos arts. 389 e 406 do Código Civil.

A nova redação do art. 389 passou a consignar, expressamente, que a atualização monetária dos débitos deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo convenção diversa ou previsão em lei específica, nos seguintes termos:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) 

Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) 

Por seu turno, o art. 406 do mesmo diploma legal passou a prever, de maneira inédita, a incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA como a taxa legal de juros moratórios, inovando o ordenamento jurídico ao instituir metodologia híbrida e dinâmica de cálculo, sob os seguintes moldes:

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024).

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) 

Destarte, considerando a novel orientação legislativa – de aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza instrumental e processual-material, a integração do julgado deve ser promovida para fins de explicitação de que, sobre os valores passíveis de compensação, deverão incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes preconizados pelos artigos supramencionados.

4 – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada quanto à definição dos critérios de atualização dos valores devidos, fixando, para esse fim, a aplicação do IPCA como índice de atualização e da SELIC (deduzido o IPCA) como taxa de juros moratórios, contados da data do efetivo repasse até a data da compensação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator