AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0761201-03.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: MARIA RITA GOMES DIAS
Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO CONSUMIDOR. LIMITES À ESCOLHA E VEDAÇÃO AO JUÍZO ALEATÓRIO (LEI 14.879/2024). INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A COMARCA DE TERESINA/PI. MANUTENÇÃO DA REMESSA AO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do domicílio da autora, consumidora residente em Guaribas/PI, em ação anulatória proposta inicialmente perante juízo da comarca de Teresina/PI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a tramitação da ação em comarca sem qualquer vínculo com as partes ou com o negócio jurídico, diante das regras de competência do CPC e das normas protetivas do consumidor, especialmente após a alteração do art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 46 do CPC estabelece como regra geral o foro do domicílio do réu para ações fundadas em direito pessoal, ressalvadas hipóteses legais de foro especial.

2. O art. 101, I, do CDC autoriza, em benefício do consumidor, a propositura da ação em seu domicílio, ampliando possibilidades sem excluir os demais foros legalmente permitidos.

3. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.877.552/DF) reconhece que, sendo o consumidor autor da ação, ele pode ajuizá-la em seu domicílio, no do réu, no foro de eleição ou no local de cumprimento da obrigação.

4. A Lei nº 14.879/2024 modificou o art. 63 do CPC para vedar o ajuizamento de ação em juízo aleatório, impondo que o foro eleito ou escolhido guarde pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação, permitindo a declinação de competência de ofício quando essa vinculação não existir.

5. No caso, a comarca de Teresina/PI não possui conexão com a relação jurídica, pois a autora reside em Guaribas/PI, o réu possui sede em São Paulo/SP, e não há notícia de contratação ou cumprimento de obrigação na capital, inexistindo fundamento para manter a demanda naquele foro.

6. Configurada a escolha de foro aleatório, aplica-se o art. 63, §5º, do CPC, impondo-se a manutenção da decisão que declinou a competência para o domicílio da consumidora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA RITA GOMES DIAS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 na Ação Declaratória que propôs em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora agravado.

Na decisão, o juízo a quo determinou a remessa dos autos à comarca referente ao domicílio da parte autora, por entender que não há elemento que justifique o trâmite dos autos na comarca da cidade de Teresina.

Inconformada, a agravante argumenta que: a) apesar de não ter domicílio na comarca de Teresina-PI, optou por ajuizar a demanda na Comarca de Teresina, indicando como endereço da instituição financeira ré a capital do Estado do Piauí; b) a opção fornecida pelo CDC (art. 101, I, CPC) não exclui a regra geral prevista no CPC da ação de direito pessoal deva ser proposta do domicílio do réu (art. 46, “caput”, CPC); c) tendo mais de um domicílio, o réu pode ser demandado no foro de qualquer deles; d) o declínio de competência territorial, relativa, de ofício, não é admitido pela jurisprudência.

Com esses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para desconstituição da decisão agravada.

Embora devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relato do necessário.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em analisar se correta a determinação de remessa dos autos à comarca referente ao domicílio da parte autora.

O foro comum previsto pelo ordenamento brasileiro, em tradição seguida universalmente, é o do domicílio do réu. Segundo o art. 46, do Código de Processo Civil (CPC), “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”

A supramencionada regra, no entanto, comporta exceções, sendo uma delas a prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prescreve que “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, […] I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”.

O que fundamenta a inversão do previsto no art. 46 do CPC, em nítido benefício do autor, é sua hipossuficiência diante do réu. Assim, na hipótese do art. 101, I, do CDC, é a hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor que justifica o tratamento diferenciado.

Essa inversão, salienta-se, não tem caráter excludente, abrindo, em verdade, mais uma possibilidade de foro de ajuizamento de ação em favor do consumidor. É como entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. […] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)

Não obstante o maior número de possibilidades em favor do consumidor, há de se observar que não pode ele optar por demandar em juízo aleatório que não tenha nenhuma vinculação com a ação de origem.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil sofreu recente alteração pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, in verbis:

Art. 63. (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora reside em Guaribas-PI, e que o réu tem sua sede na cidade de São Paulo – SP.

Observa-se, ademais, que não há notícias de que o contrato que se busca anular tenha sido firmado em agência na cidade de Teresina, a fim de atrair a regra do art. 75, §1º, do Código Civil (CC), ou que essa cidade tenha sido eleita contratualmente como foro para resolução de eventuais litígios a ele relacionados.

Por fim, caso julgada procedente a demanda, a obrigação há de ser cumprida no domicílio da autora, não na cidade de Teresina – PI, de modo que a capital não tem relação com o negócio jurídico discutido na demanda.

Logo, verifica-se que, de fato, não há razão que justifique o trâmite da ação na cidade de Teresina, razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator