DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pela parte autora, motorista de aplicativo, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta na plataforma da ré e de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). O recorrente alega que o bloqueio foi motivado por inquérito policial arquivado, configurando conduta abusiva. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à legalidade do descredenciamento unilateral de motorista parceiro pela plataforma de tecnologia, sob a ótica da autonomia da vontade, da liberdade de contratar e da inexistência de estabilidade na relação de parceria comercial. 

III. RAZÕES DE DECIDIR: 

IV. DISPOSITIVO E TESE: 

Legislação relevante citada: CC, art. 188, I; CC, art. 421; Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROGER SOUZA DI NAPOLI em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 

A sentença recorrida afastou a aplicação do CDC e julgou improcedente a demanda, fundamentando-se na natureza cível da relação, na autonomia privada e na liberdade de contratar da empresa, concluindo que o descredenciamento constitui exercício regular de direito. 

Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado, sustentando a ilegalidade do bloqueio por basear-se em fato pretérito e superado, a violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, bem como a necessidade de reparação pelos danos sofridos. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o breve relato. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.