RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801703-42.2020.8.18.0102
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, DANIEL FRANCA SILVA
RECORRIDO: FELISMAR PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: RUANE VALENTIM CARDOSO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801703-42.2020.8.18.0102
Origem: 
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL FRANCA SILVA - DF24214-A, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RECORRIDO: FELISMAR PEREIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: RUANE VALENTIM CARDOSO - PI13706-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

      Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à existência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, à legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, bem como ao valor arbitrado a título de danos morais.

O juízo a quo reconheceu a falha da empresa recorrente em comprovar a origem do débito. Cabia à fornecedora, nos termos do art. 373, II, do CPC e da legislação consumerista, demonstrar de forma inequívoca a contratação dos serviços pelo consumidor, o que não ocorreu. As telas extraídas de sistema interno, por sua natureza unilateral, não são suficientes para, isoladamente, comprovarem a existência de um vínculo contratual, sobretudo quando este é veementemente negado pela parte autora.

Assim, não havendo prova da contratação, a dívida é inexigível, e a inscrição dela decorrente é indevida, configurando ato ilícito. A sentença, portanto, deve ser mantida no que tange à declaração de inexistência do débito.

Configurado o ato ilícito, nasce o dever de indenizar. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido e decorrente da própria conduta lesiva.

Contudo, no que se refere ao quantum indenizatório, entendo que a sentença merece reparo.

Embora a conduta da recorrente seja reprovável, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra excessivo e destoa dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. A fixação da indenização por dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o ofendido pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica ao ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima.

Nessa perspectiva, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, a redução do valor da indenização para R$3.000,00 (três mil reais) afigura-se mais justa e adequada ao caso concreto, cumprindo com eficiência a dupla finalidade do instituto.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença apenas no que tange ao valor da indenização por danos morais, que reduzo para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

             Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator em Substituição da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026