DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por instituição financeira e pela autora contra sentença que declarou nulo contrato de seguro bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora — pessoa analfabeta — e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, pleiteando o réu a improcedência total dos pedidos e a autora a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira; (ii) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável; (iv) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de apresentação do contrato demonstra inexistência de consentimento válido, sobretudo porque a autora é analfabeta, tornando obrigatória a observância das formalidades previstas no art. 595 do CC, conforme Súmula nº 37 do TJPI. 2. A instituição financeira, ao realizar descontos sem comprovação de autorização, atua com má-fé, o que atrai a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, segundo precedentes do TJPI e do STJ, impondo o dever de indenizar. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade, compensação à vítima e função punitiva, sendo adequado o valor de R$ 3.000,00 diante da redução do benefício de natureza alimentar. 5. A atualização monetária e os juros aplicam-se conforme as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, utilizando-se taxa SELIC apenas quando há coincidência entre termo inicial de juros e correção, o que não se verifica nos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contrato firmado com pessoa analfabeta implica nulidade do negócio jurídico por inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 2. A realização de descontos sem autorização no benefício previdenciário caracteriza má-fé e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, impondo indenização. 4. É adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 quando os descontos atingem verba alimentar percebida por pessoa hipervulnerável. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800431-09.2023.8.18.0037 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800431-09.2023.8.18.0037
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, ANTONIO LUIZ SENA 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: ANTONIO LUIZ SENA, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações Cíveis interpostas por instituição financeira e pela autora contra sentença que declarou nulo contrato de seguro bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora — pessoa analfabeta — e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, pleiteando o réu a improcedência total dos pedidos e a autora a majoração do quantum indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão:

(i) verificar a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira;

(ii) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro;

(iii) analisar a existência de dano moral indenizável;

(iv) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ausência de apresentação do contrato demonstra inexistência de consentimento válido, sobretudo porque a autora é analfabeta, tornando obrigatória a observância das formalidades previstas no art. 595 do CC, conforme Súmula nº 37 do TJPI.

2. A instituição financeira, ao realizar descontos sem comprovação de autorização, atua com má-fé, o que atrai a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

3. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, segundo precedentes do TJPI e do STJ, impondo o dever de indenizar.

4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade, compensação à vítima e função punitiva, sendo adequado o valor de R$ 3.000,00 diante da redução do benefício de natureza alimentar.

5. A atualização monetária e os juros aplicam-se conforme as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, utilizando-se taxa SELIC apenas quando há coincidência entre termo inicial de juros e correção, o que não se verifica nos danos morais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso do réu desprovido.

Recurso da autora provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação de contrato firmado com pessoa analfabeta implica nulidade do negócio jurídico por inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil.

2. A realização de descontos sem autorização no benefício previdenciário caracteriza má-fé e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, impondo indenização.

4. É adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 quando os descontos atingem verba alimentar percebida por pessoa hipervulnerável.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer ambas as Apelações Cíveis em comento, e, no mérito: i) negar provimento ao recurso do banco Réu, ora Apelante; ii) dar provimento ao recurso da parte Autora, ora Apelante, para majorar a condenação em danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ANTÔNIO LUIZ SENA e por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nestes termos:

“Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, para:

a)      DECLARAR NULO o contrato que ensejou os descontos na conta corrente da requerente a título de PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGUROS S/A”, excluindo-se qualquer desconto que ainda subsistir;

b)      CONDENAR a parte ré, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ); e

c)       DETERMINAR aos réus a restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, pelo período que perdurou os descontos, e devendo, consequentemente, incidir juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária (INPC), desde a data desse decisum” (ID 27720433).

Em suas razões recursais, o banco Apelante alega que: i) no momento da formalização do contrato entre as partes, fora requerido uma série de documentos pessoais do autor e preenchimento de informações de conhecimento apenas deste, medida que tem por objetivo evitar a realização de fraude por terceiro; ii) restou demonstrado a adesão do contrato de seguro, ante a ausência de qualquer ilícito praticado pelo apelante, é de se reconhecer não apenas a regularidade da contratação, como também o consentimento do apelado com a contratação, razão pela qual deve ser afastada qualquer condenação imposta ao apelante; iii) considerando que o contrato se reveste de forma prescrita em lei, presumindo-se, daí, que a parte recorrida embora analfabeta, é agente capaz e estava ciente da pactuação do contrato perante o banco recorrente, deve ser tida como lícita a cobrança combatida nos autos, tendo o Recorrente, ao fazê-la, agido estritamente no regular exercício de um direito, impeditivo, portanto, de devolução dos valores cobrados e, sobretudo, de pagamento de danos morais. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que os pedidos da exordial sejam julgados totalmente improcedentes.

Contrarrazões no ID n° 28431324.

Por sua vez, a Autora também moveu Apelação, na qual arguiu a necessidade de majoração da condenação por danos morais já determinada pelo juízo a quo. Requereu, portanto, o conhecimento e provimento do recurso.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas no presente recurso: i) legalidade da cobrança da tarifa pela instituição bancária; ii) direito a repetição em dobro do indébito; iii) existência de dano moral indenizável; iv) quantum indenizatório.

VOTO 

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que os recursos são cabíveis, uma vez que ajuizados em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que as Apelações em comento foram movidas tempestivamente por partes legítimas e interessadas no feito.

Isto posto, conheço ambas as Apelações Cíveis.

II. DO RECURSO DO RÉU

Conforme relatado, a instituição financeira Ré, ora Apelante, alega que o contrato que fundou os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora respeitou todas as formalidades aplicáveis para espécie, razão pela qual atuou apenas no regular exercício do seu direito de cobrança.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Piauí aprovou a Súmula nº 37, estabelecendo que “os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”.

Ocorre que, in casu, o banco não juntou aos autos qualquer via contratual, ainda que em sua forma digital, de maneira que não existe nenhum indício de que a aposentada, que é analfabeta, de fato consentiu com a cobrança realizada no seu benefício previdenciário.

Portanto, o contrato em questão deve ser declarado nulo, ante o descumprimento da referida formalidade legal, o que acarreta os consectários lógicos e legais a serem discutidos no recurso da parte Autora.

No que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018.

Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Apelante, sem que tenha ocorrido consentimento para tal. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada.

2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC).

3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame.

4 – Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROV1DO.

1. Não há nos autos qualquer prova cabal no sentido de que a autora, ora apelada, tenha realizado contrato, ou autorizado alguém por meio de instrumento público, a realizar negócios jurídicos em seu nome.

2. A conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem autorização e sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. Logo, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe.

3. A ofensa moral suportada pela beneficiária do INSS envolve as consequências trazidas pelo desfalque do seu benefício em virtude dos descontos indevidos realizados em favor do Banco.

4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006899-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 )

III. DO RECURSO DO AUTOR

Por sua vez, pugnou o Autor ainda sobre a necessidade de majoração da condenação da instituição financeira em danos morais. In casu, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora.

Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo.

Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano.

No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelante, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, entendo que a indenização deve ser majorada para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa ao demandante, devidamente atualizado com juros e correção monetária na forma da lei.

Quanto ao termo inicial dos encargos, observa-se que, para os danos materiais, relativos à repetição do indébito, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidirão a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício da Autora (súmulas 43 e 54 do STJ), adotando-se como índice único, que engloba ambos, a taxa SELIC.

Já para os danos morais, verifica-se que os termos iniciais de juros e correção monetária são distintos, pois aqueles se iniciam com o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme a súmula 43 do STJ, e esta incide a partir do arbitramento, nos termos súmula nº 362 do STJ. Ante a discrepância de datas, não é possível adotar a SELIC para todo o período, posto que esta abarca os dois encargos.

Sendo assim, convém fixar, a título de juros, o índice de 1% (um por cento) ao mês, indicado no art. 406 do CC/2002, desde o evento danoso (datas dos descontos) até o arbitramento, momento a partir do qual passa a incidir exclusivamente a SELIC. Frise-se que essa forma de aplicação dos índices é a adotada pela jurisprudência pátria, como se lê nos seguintes arestos:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ).
3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic.
4. Agravo interno provido.
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 10/06/2019)

IV. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço ambas as Apelações Cíveis em comento, e, no mérito: i) nego provimento ao recurso do banco Réu, ora Apelante; ii) dou provimento ao recurso da parte Autora, ora Apelante, para majorar a condenação em danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR