APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801119-96.2019.8.18.0073
APELANTE: ALVAIR DE CASTRO RIBEIRO DIAS
Advogado(s) do reclamante: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL AFASTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Alvair de Castro Ribeiro Dias contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança movida em face do Banco do Brasil S.A., visando à recomposição do saldo da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP, com incidência de correção monetária adequada e eventual compensação por perdas e danos. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, atribuindo à União, por meio do Conselho Diretor do Fundo, a responsabilidade pelos cálculos e pela gestão do fundo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir do autor; (ii) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (iii) estabelecer a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de recomposição do saldo do PASEP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O interesse de agir do autor se encontra presente, uma vez que há necessidade e adequação da via eleita para buscar judicialmente a recomposição de valores eventualmente não creditados corretamente em sua conta PASEP.

2. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva quando se discute eventual falha na execução dos serviços bancários relacionados à administração das contas vinculadas ao PASEP, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. A alegação do autor diz respeito a suposta omissão da instituição financeira na correta aplicação dos índices de atualização, o que justifica sua permanência no polo passivo da demanda.

3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, sendo o termo inicial a data em que o titular tem ciência do desfalque. No caso, a ciência ocorreu em 26/05/2020, dentro do prazo legal.

4. A complexidade do caso, que envolve apuração de valores ao longo de décadas, submetidos a diversos planos econômicos e mudanças de moeda, exige a produção de prova pericial contábil para aferição da eventual diferença no saldo da conta PASEP, não sendo possível o julgamento imediato nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A instituição financeira responsável pela administração das contas vinculadas ao PASEP possui legitimidade passiva para responder por eventual falha na prestação do serviço bancário.

2. A pretensão de recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ciência do desfalque.

3. A complexidade da matéria, que envolve análise técnica de cálculos e índices econômicos, impõe a realização de prova pericial contábil para adequada instrução do feito.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 156, 370 e 1.013, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.11.2021 (Tema 1150); TJDFT, Acórdão 1221860, Rel. Des. João Egmont, j. 11.12.2019; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0384843-02.2009.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, j. 05.11.2014.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALVAIR DE CASTRO RIBEIRO DIAS contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança com pedido de correção monetária referente ao saldo da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., processo este oriundo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

A r. sentença vergastada, lançada ao Id nº 24415853, julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor, ora apelante, sob o fundamento de que o Banco do Brasil figura na relação como mero agente executor dos pagamentos do PASEP, sendo ilegítimo para responder por eventual alegação de cálculo indevido ou correção monetária supostamente insuficiente. A sentença assentou que eventuais questionamentos quanto à metodologia de correção deveriam ser dirigidos ao Conselho Diretor do Fundo, órgão de competência federal, e, portanto, de atribuição da Justiça Federal. Ao final, resolvido o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 327.079,22), com a ressalva de suspensão da exigibilidade em virtude da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 1º a 3º do CPC.

Em suas razões recursais (Id nº 24415856), o apelante sustenta, em síntese: (i) que o saldo recebido em razão do saque dos valores do PASEP seria incompatível com os diversos anos de contribuição e de vínculo empregatício com ente público; (ii) que os cálculos de correção monetária estariam equivocados, sendo cabível a retificação com base em novos parâmetros legais e jurisprudenciais; (iii) que o Banco do Brasil seria responsável por eventuais perdas patrimoniais em virtude da omissão na correta aplicação dos rendimentos e dos juros devidos; (iv) requer, ao final, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do recorrido ao pagamento de valores atualizados e compensação por perdas e danos.

Foram apresentadas contrarrazões de apelação (Id nº 24415859), nas quais o BANCO DO BRASIL S.A. sustenta: (i) preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que atua apenas como agente executor, sem qualquer ingerência sobre a gestão do fundo PASEP, cuja responsabilidade é da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme Decreto nº 9.978/2019; (ii) ausência de interesse de agir do apelante, considerando que sua inscrição no PASEP teria ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que impediria a existência de cotas individuais ou saldo principal na conta vinculada; (iii) nulidade do demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora, por tratar-se de documento unilateral, elaborado à margem da metodologia legal e sem contraditório, sendo recomendável a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores eventualmente devidos; (iv) requer, ao final, a manutenção da sentença de improcedência em todos os seus termos, com a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários recursais.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos a 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

VOTO DO RELATOR

ii. VOTO

I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preambularmente, preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie, conheço do presente recurso (ID 25216089).

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. 1.      PRELIMINARMENTE

a)      Ausência de Interesse de Agir

A instituição financeira Apelada alega a ausência do interesse de agir, em razão da falta de coexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e dos pressupostos de condição da ação, pelo que requer a extinção do processo nos termos do artigo 267, IV e VI e artigo 295 do CPC.

Todavia, não deve prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que no caso concreto encontra-se presente o binômio que integra o interesse de agir: necessidade e adequação.

Dessa forma entendo presentes os referidos requisitos, pois houve a necessidade de ingressar com a ação para pleitear o que se deseja, ademais houve a adequação da própria ação para formular o pedido que se almeja.

Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR levantada.

b)     Da ilegitimidade passiva

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido, entendo que não deve ser acolhida.

Com efeito, se discute, na presente lide, a responsabilidade do banco demandado pela prática de ato ilícito, decorrentes da aplicação indevida dos índices legais, o que configuraria falha na prestação do serviço

Neste sentido, a União somente possuiria legitimidade para compor o polo passivo das ações em que se busca a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, não sendo este o caso dos autos.

Dessa forma, tendo em conta que o pedido e a causa de pedir versam sobre suposto serviço mal prestado pelo Réu, na condição de depositário dos valores do PASEP do Autor, este é parte legítima para compor a lide.

Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Saneado o feito, passo ao mérito.

2. DO MÉRITO

A questão posta nos autos consiste em analisar a incidência ou não da prescrição da pretensão autoral.

Inicialmente, convém mencionar que acerca da matéria discutida nos autos o STJ se manifestou no REsp 1895936, com Tema Repetitivo 1150, nos seguintes termos:

Tema Repetitivo 1150 do STJ: (…) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, o STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) com termo inicial contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP.

No presente caso, o autor comprovou nos autos que a sua ciência quanto aos desfalques em sua conta vinculada ocorreu em 26/05/2020 quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada, conforme extrato juntado no ID 24415843.

Desse modo, entendo que merece ser acolhida a alegação da parte apelante para que seja anulada a sentença vergastada, regressando os autos à instância a quo, a fim de que se dê o regular processamento da lide, em observância ao devido processo legal.

No caso em exame, embora apresentada contestação por parte da instituição financeira, o presente feito não se encontra em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC, consoante fundamentação a seguir exposta.

O art. 370 do CPC autoriza o julgador determinar a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que reputar inúteis.

Entretanto, na espécie, da leitura da planilha de cálculos apresentada parte apelante, podemos verificar que durante o período indicado o valor apontado como devido sofreu constantes variações em virtude dos diversos planos econômicos (mudança de moeda).

Nesse breve cenário, temos que a apuração da quantia exata - se devida ou não - ao que se percebe, tendo em conta o longo período apontado bem como a oscilação do panorama econômico do país, somente poderá ser aferida mediante elaboração de exame pericial contábil (art. 156 do CPC), porque demanda análise de movimentações bancárias, descontos em contracheques, conversão de moeda, atualização, incidência de juros, entre outros.

A propósito, segundo a doutrina “a prova pericial é adequada quando a demonstração dos fatos depender de exames técnicos e científicos, que exijam conhecimento que esteja fora do alcance do homem médio (art. 156 /c/c art. 375, ambos do CPC)” (Didier Jur. Fredie, Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela - 11 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p.283).

Ao tema, colham-se os julgados:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDO PASEP. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LC Nº 8/70. DECRETO nº 4.751/2003. CONDIÇÕES PARA IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, CPC. AUSENTE. CONHECIMENTO TÉCNICO/CIENTÍFICO. ADEQUAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. PERÍCIA. CONVERSÃO DE MOEDA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. LONGO PERÍODO DE CALCULO. ÔNUS PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por dano material e moral, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de o Banco do Brasil S.A. não ostentar legitimidade passiva para responder por desfalques na conta PASEP. 1.1. Em seu recurso, o autor pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco réu e julgado procedente o pedido inicial. 1.2. Alega, em suma, que a ação trata da responsabilidade civil por conduta da instituição financeira requerida que ao administrar a sua conta do PASEP deixou de promover a devida remuneração do saldo existente, o que legitima a sua participação no polo passivo. 2. No caso dos autos, a pretensão do autor está direcionada aos atos praticados pela instituição financeira ré, a qual teria deixado de realizar a atualização monetária e de aplicar juros devidos sobre os depósitos creditados em sua conta PASEP, mantida pelo Banco do Brasil, até a data de seu ingresso para reserva. 2.1. Muito embora a gestão do PIS /PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, o qual será representado pelo Procurador da Fazenda Nacional (Art. 7º, § 6º, do Decreto nº 4.751/2003), certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados (Art. 5º da Lei Complementar nº 8/70), demonstrando a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo. 2.2. Precedente da Turma: “O cerne dos autos reside na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, bem assim, aplicação dos rendimentos devidos. Logo, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima no feito.” ( 07308993820188070001, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 15/04/2019.) 3. A anulação da sentença, que extinguiu o feito em face da ilegitimidade passiva, é medida que se impõe, devendo os autos retornar à origem para regular processamento, uma vez que o processo não reúne as condições para seu imediato julgamento ( CPC, Art. 1.013, § 3º), dada, inclusive, a possibilidade de eventual adequação da produção de prova necessária a resolução do conflito. 4. Recurso Provido. Sentença Cassada. (TJDF - Acórdão 1221860, 07059398120198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 14/12/2019.). (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP - PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUBTRAÇÃO DE VALORES DE SEU SALDO E ERRO QUANTO AO NÚMERO DE SEU CPF NO CADASTRO RELATIVO AO PASEP. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA QUE RECHAÇA OS PEDIDOS AUTORAIS SOB ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO ¿ BANCO DO BRASIL É MERO DEPOSITÁRIO E NÃO GESTOR DO FUNDO, NÃO RESPONDENDO POR QUANTIAS NÃO DEPOSITADAS. APELAÇÃO DO AUTOR PELA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, TEM-SE QUE A DIFERENÇA DE VALOR PRETENDIDA TERIA SIDO SUBTRAÍDA DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR DEPOIS DE JÁ DEPOSITADA. NESTE CASO, SOMENTE O BANCO DO BRASIL PODERIA RESPONDER PELO DESTINO DADO A TAL VALOR, SE EXISTIU. DE FATO, SE A QUANTIA NEM CHEGOU A SER DEPOSITADA, A RESPONSABILIDADE SERIA DA ENTIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO OU DO GESTOR DO FUNDO (CONSELHO DIRETOR MENCIONADO NO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 4.751, DE 17 DE JUNHO DE 2003), CASO EM QUE, POR NÃO TEREM SIDO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, FADADA AO INSUCESSO A PRETENSÃO AUTORAL. PODERIA O DEMANDANTE TER AVENTADO AMBAS AS HIPÓTESES (EXTRAVIO ANTERIOR OU POSTERIOR) E OPTADO POR LITIGAR CONTRA TODOS OS EVENTUAIS RESPONSÁVEIS, CASO EM QUE HAVERIA, INCLUSIVE, MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MAS O AUTOR OPTOU POR ALEGAR EXTRAVIO POSTERIOR AO DEPÓSITO E LITIGAR CONTRA A ENTIDADE BANCÁRIA GESTORA DA CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DE DEPÓSITO, SENDO DIREITO SEU. E PARA CONCLUIR SE TAL VALOR EXISTIU, SE NEM CHEGOU A SER DEPOSITADO OU SE OCORREU EXTRAVIO APÓS O DEPÓSITO, NECESSÁRIO AVALIAR OS EXTRATOS DO PASEP JUNTADO AOS AUTOS. A COMPLEXIDADE DE TAL ANÁLISE, ENVOLVENDO MOEDA JÁ SUBSTITUÍDA E A CONVERSÃO DOS RESPECTIVOS VALORES PARA A MOEDA ATUAL, REQUER PERÍCIA TÉCNICA, NECESSIDADE ESTA REFORÇADA PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RECLAMADA EM ESCLARECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PORTANTO, NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER QUESTÃO TÉCNICA CONTIDA NO MÉRITO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE APURAÇÃO DO SALDO ATUAL DO PASEP DO AUTOR, ESCLARECENDO-SE A QUANTIDADE, VALOR E DATA DE CADA RETIRADA, BEM COMO OS DEMAIS CÁLCULOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADA A AVALIAÇÃO DO MÉRITO CONFORME PEDIDO RECURSAL. (TJ-RJ - APL: 03848430220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: PETERSON BARROSO SIMAO, Data de Julgamento: 05/11/2014, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/11/2014). (grifei)

Assim, tem-se como necessária a produção de prova pericial contábil, com fins a apurar a quantia exata - se devida ou não - tendo em conta o longo período apontado, bem como a oscilação do panorama econômico do país.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular a sentença apelada, afastando a incidência da prescrição no caso em testilha, determinando o regresso dos autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

É como voto.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Teresina, 05/03/2026